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  -Apresentar procurações atualizadas.8-Apresentar Revalidação do Alvará de FuncionaGOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO mento de Local de Reunião atual.9-Apresentar Termo de Ciência de COVISA quanto a obtenção do CMVS (Anexo X - modelo A.10 - Portaria 28/SMSP/GAB/09. 6046.2020/0006131-6 - SISACOE: Auto de Licenca de Funcionamento Interessados:NO RISK COMERCIO DE ARMAS E MUNICOES LIDA CNPJ: 37.170.308/0001-95
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/03/2022
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  interesse do particular. Porém, segundo Marçal Justen Filho, “a supremacia do interesse público não significa nem acarreta ilicitude dos interesses particulares: significa apenas maior valoração, para fins de disciplina normativa, ao interesse público.” Desse princípio decorre a posição privilegiada dos órgãos e entidades da Administração Pública, que representam o interesse público, que garante
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/05/2021
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 47
  do lapso prescricional. Id: 2456410 Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 01/02/2023 PROCESSO Nº SEI-390003/000017/2023 - Desvinculação de Placas Particulares - MARINHA DO BRASIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021. Id: 2456330 GABINETE
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 08/02/2023
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  Assistência Social. E na modalidade virtual: Thaís Jeniffer Freire Amancio da Rocha, da Área Jurídica; Regina Conceição da Paixão Gomes, do segmento Criança e Adolescente; Wagner Carneiro de Santana, da Frente Paulista; Edvaldo Gonçalves, do segmento População em situação de Rua; Márcio Alexandre Masella, de Universidades Particulares. Na condição de suplente: Ângela Aparecida dos Santos, que participou
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/05/2023
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  Edital, alegando que este carece de solicitação de documentos importantes ao presente certame. A recorrente informa a ausência de exigência da norma ABNT NBR IEC 60601-2-52:2013 — Parte 2 — 52: Requisitos particulares para a segurança básica e o desempenho essencial das camas hospitalares, e salienta que um dos principais aliados à Isonomia na Administração Pública é a realização de procedimentos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/03/2021