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  sobre a suspensão do recebimento de solicitações de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros para o Curso de Odontologia no ano de 2021 O Reitor da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho", com fundamento no inciso Ill do artigo 24 do Regimento Geral da Unesp, bem como o deliberado pela Câmara Central de Graduação, conforme Despacho 93-2020-CCG-SG, em sessão de 1º-10-2020
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/10/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 128
  a competência do Município de fazê-lo também. Mas o Município não poderá contrariar nem as normas gerais da União, o que é óbvio, nem as normas estaduais de complementação, embora possa também detalhar estas últimas, modelando-as mais adequadamente às particularidades locais. (In, Competências na Constituição de 1988, 4º edição, São Paulo: Atlas, p. 125.) Em outro aspecto, consoante o disposto nos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/03/2022
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  nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão. (É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada). Passa-se à Ordem do Dia Anuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência: PROJETO DE LEI 6032/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE RECONHECE A BATALHA DOS GUARARAPES, DATA MAGNA DO EXÉRCITO BRASILEIRO, COMO
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 25/08/2022
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  equívoco em supor que a isonomia veda diferenciação entre os particulares para contratação com a Administração. É da essência da licitação a adoção de tratamento diferenciado entre os particulares. Assim se impõe porque a licitação conduz à seleção de um ou de algum dos potenciais interessados.” Adiante: “(...) A licitação consiste em um instrumento jurídico para afastar a arbitrariedade na seleção do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/08/2022
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  realizados por pesquisadores e a equipe do CAEX - Centro de Avaliação do Exército, conforme documentado em sítio da UFRJ e declarado em voto divergente emitido em sede da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania. Deste modo, ainda que possa ter mérito o avanço tecnológico relacionado com a perícia forense, não merece prosperar ainda que em sede de autorização ao Poder Executivo por oferecer risco potencial
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 18/12/2020