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  ) Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos decorrentes de sua ação ou omissão, bem como por quaisquer danos causados ao Patrimônio Público. VII) Arcar com as despesas relativas ao consumo de água, luz e qualquer outra sobre a área cujo uso ora se autoriza. 6044.2022/0004347-7 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil DEFERIDO A empresa NS AQUINO - CENTRO CULTURAL DE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/07/2022
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  expensas desta SUB-LA; Ill - DETERMINO o plantio de 01(uma) muda de espécie arbórea de PEQUENO porte padrão DEPAVE no prazo de 30 (trinta) dias após a remoção; IV - PUBLIQUE-SE em atendimento ao estabelecido na Lei nº 14.141/06 Art. 25 e Decreto n º 29.586/91; V - Encaminhe-se a STLP/UAV para providências posteriores. 6044.2022/0003135-5 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/05/2022
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  deverá ser executado às expensas desta SUB-LA; Ill - DETERMINO o plantio de 01 (uma) muda de espécie arbórea de PEQUENO porte padrão DEPAVE no prazo de 30 (trinta) dias após a remoção; IV - PUBLIQUE-SE em atendimento ao estabelecido na Lei nº 14.141/06 Art. 25 e Decreto n º 29.586/91; V- Encaminhe-se a STLP/UAV para providências posteriores. 6044.2020/0005028-3 - Auto de Licença de Funcionamento
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/11/2020
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  : Considerando os elementos constantes no processo 6056.2019/0016044-9 que acolho como razão de decidir, INDEFIRO o presente pedido por falta de amparo legal. . 6056.2020/0010663-2 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil DEFERIDO A empresa JF ALIMENTOS LTDA CNPJ 39762763000105 teve sua licença deferida. 6056.2020/0010664-0 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/12/2020
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  realizar o plantio de 03 (três) mudas nativas no padrão Depave de MÉDIO porte em área interna do imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias após a remoção com a apresentação de relatório fotográfico, no mesmo prazo, sob pena de serem adotadas as medidas legais cabíveis; PUBLIQUE-SE em atendimento ao estabelecido na Lei nº 14.141/06 Art. 25 e Decreto n º 29.586/91 6044.2022/0000497-8 - Auto de Licença de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/02/2022