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  Certificado de Regularidade da edificação, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 58.943, de 5 de setembro de 2019.” (NR) “Art. 41 $ 1º A revalidação do Alvará de Funcionamento somente será deferida caso não tenham ocorrido alterações referentes ao tipo ou características da atividade, ou no CCM, ou na área da edificação utilizada, ou na lotação concedida, em relação ao documento inicial, e desde que
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/10/2020
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  DEVERA ATENDER OS ITENS CONSTANTES DO COMUNIQUE-SE NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DESTA PUBLICACAO. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAR A EDIFICAÇÃO QUANTO AO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIÃO OU REVALIDAÇÃO 6068.2022/0003031-7 NOTIFICAÇÃO Nº 0124 / CONTRU/DLR / 2022 EMISSÃO: 04/04/2022 SUBPREFEITURA: SP-VM 1- DADOS DA EDIFICAÇÃO Interessado: ASSOCIAÇÃO BRAS. IGREJA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/05/2022
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  Edificações COMUNIQUE-SE: O INTERESSADO LUCIO SINTRA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA DEVERÁ ATENDER AOS ÍTENS CONSTANTES DO COMUNIQUE-SE NO PRAZO DE 30 DIAS A PARTIR DA DATA DESTA PUBLICAÇÃO. PROCESSO *6068.2022/0002912-2* - Licenciamento de Obras e Edificações COMUNIQUE-SE: ASSUNTO: REVALIDACAO DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO DO LOCAL DE REUNIAO. O INTERESSADO IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS DEVERÁ
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/05/2022
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  DA OUTORGA ONEROSA DE POTENCIAL GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSTRUTIVO ADICIONAL É DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS, A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTE COMUNIQUE-SE, NÃO HAVENDO A POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DESSE PRAZO. PROCESSO *6068.2021/0012345-3* - Licenciamento de Obras e Edificações COMUNIQUE-SE: ASSUNTO: REVALIDACAO DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO DO LOCAL DE REUNIÃO. O INTERESSADO MITRA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/03/2022
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  DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS, A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTE COMUNIQUE-SE, NÃO HAVENDO A POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DESSE PRAZO. PROCESSO *6068.2021/0010600-1* - Licenciamento de Obras e Edificações COMUNIQUE-SE: ASSUNTO: REVALIDACAO DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO DO LOCAL DE REUNIAO. O INTERESSADO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC - ADM REG ESTADO SP DEVERÁ ATENDER AOS ÍTENS CONSTANTES DO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/12/2021