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• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 2 > Pag. 43
  prescrição quinquenal.: O ajuizamento da ação ocorreu em 03/08/2012. AMILTON DE JESUS SACRAMENTO, R.G 33890097-4 JAIME LUIZ, R.G 71818431 JEFERSON CARLOS MADEIRA, R.G 24108851-3 Declarando: à vista de decisão judicial , 1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP, referente ao Processo Principal 106104936.2018.8.26.0053 e SS transitada em julgado, em nome de APARECIDO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/08/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Legislativo > Pag. 30
  12. Publique-se. Ao Cartório para as providências de sua alçada, aí incluída a remessa do processo à DSF-Il.1, após o trânsito em julgado da decisão, para o devido registro. Exauridas as providências pertinentes ao caso, autorizo desde já o arquivamento do processo. PROCESSO: 00001819.989.20-3. ÓRGÃO: SECRETARIA DE GOVERNO-GABINETE DO SECRETARIO. RESPONSÁVEL: LUIS PINHEIRO DE LIMA. ORDENADOR DE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/02/2020
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo) > Pag. 48
  Militar, nem ter sido condenado (a) em processo criminal com sentença transitada em julgado ou cumprindo pena de qualquer natureza. servação (se for o caso): (Local) , de, de Assinatura do (a) voluntário (a): Recebido por: Posto/Grad-Nome legível e assinatura do responsável da CRAD - DRSP ANEXO N MODELO DE DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA QUANTO À GRAVIDEZ De: JAssunto: Declaração de ciência quanto à
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 21/06/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Jucesp > Pag. 5
  sobrestado até que seja transitado em julgado a decisão judicial ao RE nº 611.585, no STF uma vez que foi constatada a existência de repercussão geral, entendemos que não pode prosperar, pois, não encontra amparo legal. Em consulta ao andamento do processo no STF verificamos que o Tribunal concluiu pela repercussão geral e que não consta nenhuma decisão que determine a suspensão de processos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/01/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Empresarial > Pag. 7
  dos bens ou direitos da Companhia e/ou dos Fiadores, exceto se feita (a) para dívidas com recursos do BNDES; (b) para processos judiciais, dívidas fiscais, em fase de contestação e realização de direitos trabalhistas; ou (c) desde que tal alienação, prestação de garantia a terceiros ou a constituição de qualquer espécie de ônus ou gravame sobre quaisquer dos bens ou direitos da Companhia e/ou dos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/01/2020