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  12. Publique-se. Ao Cartório para as providências de sua alçada, aí incluída a remessa do processo à DSF-Il.1, após o trânsito em julgado da decisão, para o devido registro. Exauridas as providências pertinentes ao caso, autorizo desde já o arquivamento do processo. PROCESSO: 00001819.989.20-3. ÓRGÃO: SECRETARIA DE GOVERNO-GABINETE DO SECRETARIO. RESPONSÁVEL: LUIS PINHEIRO DE LIMA. ORDENADOR DE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/02/2020
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  requerimentos padronizados para liberação de acesso ao sistema SIM aos julgadores e secretários para realização do julgamento virtual. Artigo 16 - A distribuição dos processos deve ser gerida pela Coordenação das Jari da Sede e pela Coordenação regional das Jari em suas respectivas Superintendências Regionais de Trânsito, no âmbito de suas circunscrições. Capítulo IV - Das Disposições Finais Artigo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/05/2020
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  Utilize o Protocolo de Encaminhamento, que possibilita receber todos os processos de uma só vez. e Processos na condição “Em Trânsito”, há mais de 10 (dez) dias, podem ensejar um possível extravio. IMPORTANTE LEMBRAR Nos termos do Art. 20 do Decreto 51.714 de 13 de agosto de 2010, o processo na condição “Em Trânsito” continua sendo de responsabilidade da chefia da Unidade que o encaminhou, até
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/11/2020
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  entregues ao autuado. Relatórios de acompanhamento ou outros documentos relativos ao TCRA poderão ser apresentados digitalmente no endereço http:/sigam.ambiente.sp.gov.br/fiscalizacao/PortalAIA. A madeira permanece apreendida e depositada com o o autuado até o processo ter transitado em julgado. Ponto de Atendimento: Ponto 29 - Catanduva Auto de infração Ambiental: 20210601010382-1 Datada Infração
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/07/2021
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  não acolho, por falta de amparo legal, o pedido de suspensão do presente processo administrativo até o trânsito em julgado da decisão do Mandado de Segurança nº 1009074-72.2018.8.26.0053. Entretanto, esclareço que a exigibilidade do crédito tributário permanecerá suspensa até a conclusão do contencioso administrativo, nos termos do disposto no art. 30 da Lei Municipal nº 14.107, de 2005. 8. Por fim
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/10/2020