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  2019, alterada pela Portaria SF/CMT nº 01, de 2020. 83º A definição da pauta de julgamento é de competência da Presidência do Conselho. 8 4º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no $ 1º deste artigo, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo Presidente, que fará constar o fato em ata. 85º O voto deve ser devidamente fundamentado, com
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/08/2021
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  Interno, com as seguintes redações: Art. 49 [..] “5 9º À exceção das hipóteses previstas no art. 84-A, 88 7º e 9º, deste Regimento, os processos de auditoria, concluída a instrução pela Secretaria-Geral de Controle Extemo, serão imediatamente encaminhados ao setor encarregado da distribuição a Relator, que assumirá a sua condução. $ 10 - Os processos de auditorias, realizadas em municípios distintos
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 20/03/2020
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  sexta-feira, 19 de novembro de 2021 DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS Diário Oficial Poder Legislativo São Paulo, 131(213)- 9 EDUARDO RIBEIRO ADRIANO AIRTON GARCIA FERREIRA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA + PRESIDENCIA - PROCESSOS DISTRIBUIDOS e-TCESP 11 A 18/11 ***PREVENTIVA +m* ***TIPIREEXAME ***00022585.989.21-3 CELSO FORTES PALAU PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARATA RELATOR: DIMAS RAMALHO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/11/2021
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  CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES PRESIDENCIA - PROCESSOS DISTRIBUIDOS e-TCESP - DROGARIA SAO JORGE PONGAI LTDA JOSE HENRIQUE GERMANN FERREIRA ***00013061.989.22-4 03/06 A 06/06 PREFEITURA MUNICIPAL DE URU RONALDO RAMOS LARANJEIRA TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO - TJ SP ***PREVENTIVA ROBSON EDUARDO FORTE WILSON ROBERTO DE LIMA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS + ***TIP
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/06/2022
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  sexta-feira, 27 de agosto de 2021 DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS Diário Oficial Poder Legislativo São Paulo, 131 (160) - 9 ***00017587.989.21-1 ***TIP:PREST.CONTAS-REP.TERC.SETOR/ENTIDADE ***TIP:TERMO DE RESCISAO + » Prodesp NOBRE FACILITIES LTDA PRIV-CONVENIO . UNIVERSIDADE DE SAO PAULO - USP ++ ***00017618.989.21-4 PRESIDENCIA - PROCESSOS DISTRIBUIDOS e-TCESP - LUIZ GUSTAVO NUSSIO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/08/2021