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  a apuração dos fatos e da responsabilidade dos envolvidos e a aplicação das sanções cabíveis (FCCF) (Processo Digitalizado) Retorno à pauta, após determinação do Conselheiro Presidente João Antonio, na 3.142º S.0., para que os autos lhe fossem conclusos, para proferir voto de desempate, tendo como Relator o Conselheiro Mauricio Faria. 2)TC 2.464/1995 - Secretaria Municipal de Serviços (atual
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/05/2022
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  Junta Técnica de Primeira Instância 2818112, do processo abaixo: 1. Dados Gerais: 1.1. Projeto: 084450/3538709/2020; 1.2. Endereço: Acesso Avenida Torquato da Silva Leitão, 615; 1.3. Bairro: Vila Progresso; 1.4. Município: Piracicaba; 1.5. Proprietário:; 1.6. Responsável pelo uso: Não Informado; 1.7. Responsável técnico: Não Informado; 1.8. CREA: Não Informado; 1.9. Área existente ou a construir
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/06/2021
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  -se e dê-se ciência mediante cópia e cumpra-se. Delegacia Seccional de Polícia de Presidente Venceslau PROCESSO DSPV — 17/2023 PCSP-PRC-2023/02915 CÓDIGO ÚNICO — 2023031183-1 CONVITE - BEC 1803060000120230C00004 FINDO O PRAZO PARA OS LICITANTES INTERPOREM RECURSOS, E NOS TERMOS DAS COMPETÊNCIAS QUE LHES SÃO ATRIBUÍDAS, O DIRIGENTE DA UGE 180.306 HOMOLOGOU A DECISÃO DO RESPONSÁVEL PELO CONVITE/BEC, E
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/04/2023
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  Técnica de Primeira Instância nº 3117751, do processo abaixo: 1. DADOS GERAIS: 1.1. Projeto: 211328/3525904/2017; 1.2. Endereço: RUA BARÃO DE JUNDIAÍ, 782; 1.3. Bairro: CENTRO; .4. Município: JUNDIAI; 5. Proprietário: VIA VAREJO SIA - FILIAL 1214; .6. Responsável pelo uso: VIA VAREJO S/A - FILIAL 1214; .7. Responsável técnico: Silvio Luiz Rodrigues de Camargo; 1.8. CREA nº: 5060473530; 1.9. Área
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/01/2022
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  não entregar os produtos, incorrendo na inexecução total do contrato, culminando na instauração do devido processo sancionatório. 3. Em sua peça recursal, acostada aos autos às folhas 121122, a empresa não apresentou fatos novos, sendo os até então ofertados à Administração devidamente examinados e rechaçados, conforme exposto no Relatório do Processo Sancionatório nº CPAM12-008/106/21 (fls. 96 — 98
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/03/2022