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• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 72
  previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 032.916/2019 - Protocolo 434.579/19). Tendo em vista a Decisão do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/08/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 66
  Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 036.083/2019 - Protocolo 452.395/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0399/2021 publicada no D.O.E. em 16/06
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/08/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 41
  esta decisão em Diário Oficial; 2.2. Intimar a empresa sobre as sanções aplicadas e recolhimento ao Tesouro do Estado à multa aplicada, nos termos do art. 9º, da Resolução nº SSP-333/05; 2.3. Após a publicação, findada o prazo recursal, inserir a penalidade aplicada no sítio www.sancoes.sp.gov.br; Intimação Despacho Final Nº CPAM11-121/14/20 Referência: Processo Sancionatório nºCPAM11-016/14/20
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/07/2020
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo) > Pag. 23
  Decreto regulamentador nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996; - o que consta do Processo nº SEI-220011/001883/2021; - que foram cumpridas todas as etapas dos procedimentos administrativos específicos para o caso, RESOLVE: Art. 1º - Delegar poderes ao servidor Tarso Mori Bezerra Santiago, Técnico de Registro de Empresas, Id. Funcional nº 4344777-5, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 29/10/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 63
  Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 026.888/2018 - Protocolo 385.336/18). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0922/2020, publicada no D.O.E. em 10/10/20 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 16º
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/03/2022