10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório e proferir a decisão de 1º instância

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  constantes de registros ou processo administrativo-tributário no qual figure como interessado, salvo se a informação solicitada estiver protegida por sigilo, observada a legislação pertinente; VIII - duplo grau de jurisdição no contencioso administrativotributário, assegurada, ainda, a participação dos contribuintes no julgamento do processo em qualquer instância colegiada, independentemente do valor
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 10/08/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 13
  - CNPJ: 08.292.202/0001-66. Nota de Empenho:2020NE00617. Valor: R$ 950,00 Natureza da Despesa: 44905232 Recurso Orçamentário: PTRes 180402 Administração Geral da Polícia Militar COMANDO DE POLICIAMENTO DA CAPITAL CORONEL PM JOSÉ HERMÍNIO RODRIGUES Despacho do Dirigente, de 2-9-2020 Decisão em Recurso Administrativo Despacho CPC-241/131/2020 Referência: Processo Sancionatório CPAM10-036/14/19. 1
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/09/2020
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  nº 18.324. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 19/01/2021 Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 12/05/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 20
  representantes legais obrigados ao credenciamento previsto no art. 1º da Instrução Normativa SFISUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/ SUREM nº 2/2016. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF n 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual — SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/04/2022
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  medalhas, láureas e condecorações do representado, e o registro da decisão judicial no respectivo assentamento individual. 4. Publique-se em Diário Oficial do Estado e Bol G PM para ciência e execução. 5. Arquivem-se os documentos de origem na Corregedoria PM, para consulta e controle. DIRETORIA DE LOGÍSTICA DIRETORIA DE LOGÍSTICA — UGE 180.180 PROCESSO SANCIONATÓRIO Nº DL-007/15/21 DESPACHO Nº DL
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/05/2022