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  esta decisão em Diário Oficial; 7.2. após o decurso do prazo recursal, intimar a empresa para recolher ao Tesouro do Estado a multa aplicada, nos termos do art. 9º, da Resolução SSP-333/05; 7.3. inserir a penalidade aplicada à empresa, no sítio www. esancoes.sp.gov.br. Comunicado Despacho CMed-104/543/20 1. Após análise do Relatório elaborado pelo Encarregado do Processo Sancionatório nº CMed-019/543
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/03/2020
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  legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 134.00000425/2023-52). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/10/2023
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  da Justiça Militar Estadual, que ao prolatar sua decisão nos autos do MS 2677/2009 reproduziu o seguinte trecho do Parecer Ministerial: “Evidente que a verificação da higidez mental do servidor submetido a processo disciplinar, assim como no processo penal, deve estar condicionada a existência de um mínimo de indícios que justifiquem o exame, para que este não sirva de pretexto para manobras
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/02/2020
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  revogação do certame. Sáp Paulo, 12/05/2023 DIRETORIA DE LOGÍSTICA Centro de Suprimento e Manutenção de Motomecanização COMUNICADO 1. No uso de minhas atribuições legais, INTIMO a Empresa OFICINA NA CAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, inscrita no CNPJ/ MF sob nº 22.697.828/0001-83, levo ao conhecimento de Vossa Senhoria a decisão do processo abaixo elencado conforme a norma vigente, com a aplicação da penalidade
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/05/2023
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  decisão judicial proferida no processo nº 001012412.2020.5.15.0127. O Diretor Executivo da Fundação ITESP, no uso das atribuições legais e regulamentares, previstas na Lei Estadual 10.207/99, no Decreto Estadual 44.294/99, no artigo 7º, item 13, seção |, capítulo Il, do Regulamento Geral da Fundação Itesp, e ainda com base no Decreto Estadual 57.490/2011, que fixa o Quadro de Pessoal da Fundação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/05/2022