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  12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 034.647/2019 - Protocolo 442.831/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0873/2020, publicada no D.O.E. em 26/09/2020 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 7º Reunião de 12/05/2021, publicado no D.O.E. em 14/05/2021, a Diretoria de Investimentos, relativo à notificação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/11/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 117
  Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório -PRC-2021/00284). o Diretor de Investimentos, decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT.DIN.0252/22, e que seja imposta à V. S/A a pena de multa, conforme Tipificação Iluminação, Item 1, Grupo |, Nível F, do Anexo 11 do Edital. Nesta
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/04/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 272
  esta Unidade e que em caso de reincidência será instaurado do processo sancionatório. Atenciosamente, Diretor Técnico de Saúde III COMUNICADO Processo: SES-PRC-2022/77358 Contrato: 2022NE01186 Objeto: Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos (Psicotrópicos, Injetáveis, Soluções e Pomadas), Empresa: MANZATOS FARMA EIRELI CNPJ: 17.756.574/0001-97 Inadimplemento: ATRASO DE ENTREGA MODALIDADE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/03/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 67
  vistas por um período de 7 (sete) dias. (Processo Administrativo Sancionatório 036.780/2019 - Protocolo 456.062/19) o Diretor de Investimentos, decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN.0256/20, e que seja imposta à C.R.Ta. S/A a Pena de Multa, conforme a Tipificação Revestimento Vegetal, Item 1, Grupo |, Nível E, do Anexo 11 do Edital. Nesta
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/09/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 61
  » Prodesp sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022 Diário Oficial Poder Executivo - Seção | São Paulo, 132 (35)- 61 (Processo Administrativo Sancionatório 036.293/2019 - Protocolo 453.752/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0107/21, publicada no D.O.E. em 05/05/2021 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 39º Reunião de 20/10/2021
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/02/2022