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  Pregoeira, desse modo determino a anulação do Certame, uma vez que foi constada divergência do prazo de vigência do Contrato, um vício insanável no processo; 4. Publique-se esta decisão em Diário Oficial do Estado e, adote-se as providências decorrentes na forma da lei. (CBPM-018/01/2021) Administração Penitenciária GABINETE DO SECRETÁRIO Resolução SAP-28, de 16-3-2021 Classifica cargo de comando
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/03/2021
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  Camara Lombardi, portadora do CPF Nº 126.836.928-46, e Sr. Gilberto Velicev, portador do CPF Nº 136.100.258-16, representantes legais da empresa SLIM SUPRIMENTOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 11.901.975/0001-07, a fim de se defender em face da instauração do Processo Sancionatório PMESP-PRC-2023/40522, visando apurar o eventual atraso na entrega dos materiais referente a Nota de Empenho
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/06/2023
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  — INMETRO, inscrito no CNPJ/MF 00.662.270/0003-20, em conformidade com a Lei Federal 9.933/99. (Despacho/RA DF-178/10/20). COMANDO DE POLICIAMENTO DA CAPITAL CORONEL PM JOSÉ HERMÍNIO RODRIGUES Despacho do Dirigente, de 2-6-2020 Decisão em Recurso Administrativo Despacho CPC-189/131/2020 Referência: processo sancionatório CPAM3-008/1.3/18. 1. Visto e analisado todo teor dos autos do processo tombado sob o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/06/2020
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  aberto o presente processo sancionatório, sendo a contratada notificada em 25MAR20 para que apresentasse suas alegações de defesa no prazo de 10 (dez) dias; 2.10. em O6ABR20, a contratada apresentou suas alegações de defesa. 3. O Encarregado, à vista do que foi produzido no presente processo, concluiu fundamentando que: 3.1. a superveniência de atrasos ocasionados por problemas de logística do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/06/2021
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  de Procedimentos Sancionatórios, a qual acolho integralmente, no uso da competência a mim conferida pelo art. 139, inciso IV, alínea “g”, do Decreto estadual nº 66.417/2021, aplico a sanção administrativa de multa no valor de R$ 27,55 (vinte e sete reais e cinquenta e cinco centavos) pelo atraso na entrega referente a substituição do material e, no valor de R$ 62,62 (sessenta e dois reais e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/02/2023