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  análise do Processo Sancionatório CPAM11-008/14/21, estando este formalmente em ordem, este Dirigente da UGE 180353 CPA/M-11 decide aplicar à empresa M.M.V.B. Decorações e Comércio de Tecidos Ltda-ME, inscrita no CNPJ sob o n. 00.030.166/0001-50, a penalidade de multa no valor de R$ 0,45 em face do atraso na entrega dos materiais constantes da Nota de Empenho 2020NE01000. 2.0 Chefe da Seção de Finanças
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/05/2021
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  parte do encarregado do processo, constatou-se que, em sua grande maioria, as penalidades são por atraso na entrega dos materiais adquiridos, ou seja, a empresa já vinha incorrendo em dificuldades de cumprir os empenhos a ela realizados dentro dos prazos previstos; 1.7. Contudo, é compreensível que a ocorrência da morte do representante legal e responsável financeiro e operacional da empresa pode ter
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/03/2021
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  Camara Lombardi, portadora do CPF Nº 126.836.928-46, e Sr. Gilberto Velicev, portador do CPF Nº 136.100.258-16, representantes legais da empresa SLIM SUPRIMENTOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 11.901.975/0001-07, a fim de se defender em face da instauração do Processo Sancionatório PMESP-PRC-2023/40522, visando apurar o eventual atraso na entrega dos materiais referente a Nota de Empenho
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/06/2023
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  — INMETRO, inscrito no CNPJ/MF 00.662.270/0003-20, em conformidade com a Lei Federal 9.933/99. (Despacho/RA DF-178/10/20). COMANDO DE POLICIAMENTO DA CAPITAL CORONEL PM JOSÉ HERMÍNIO RODRIGUES Despacho do Dirigente, de 2-6-2020 Decisão em Recurso Administrativo Despacho CPC-189/131/2020 Referência: processo sancionatório CPAM3-008/1.3/18. 1. Visto e analisado todo teor dos autos do processo tombado sob o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/06/2020
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  aberto o presente processo sancionatório, sendo a contratada notificada em 25MAR20 para que apresentasse suas alegações de defesa no prazo de 10 (dez) dias; 2.10. em O6ABR20, a contratada apresentou suas alegações de defesa. 3. O Encarregado, à vista do que foi produzido no presente processo, concluiu fundamentando que: 3.1. a superveniência de atrasos ocasionados por problemas de logística do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/06/2021