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  Processo da Licitação DSPMC nº 80/2014-SF Pregão DSPMC nº 10/14 Empresa: |.R. FUENTES CNP): 96.507.256/0001-69 A fim de se defender em face da instauração do Processo Sancionatório DSPMC nº 058/2020-SF- DGP nº 2157/2020, visando apurar a eventual descumprimento das obrigações que ferem critérios e condições previstos nos contratos de prestação de serviços contínuos e que não configurem inexecução total
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/08/2020
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  decorrentes da inadimplência contratual da contratada (“exempli gratia”, Notificações, Citações, o presente Processo Sancionatório e publicações em D. O. E.); 21.2.4. ao fim, pode-se concluir que todo o processo (desde o início da fase licitatória até a lavratura deste relatório) se demonstrou onerante ao interesse público, deixando claro que a sanção sugerida é deveras eficaz para atingir as suas
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/04/2022
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  ), localizado à Avenida Coronel Joaquim Montenegro, 282 - Ponta da Praia - Santos/SP. A data de abertura e as demais exigências do edital permanecem inalteradas, tendo em vista que as recomendações apontadas não afetam diretamente na formulação das propostas dos licitantes. Os autos deste processo se encontram à disposição dos interessados na Seção de Finanças deste Centro. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/11/2021
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  6. ART. 109. DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CABEM: | - RECURSO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DO ATO OU DA LAVRATURA DA ATA, NOS CASOS DE: F) APLICAÇÃO DAS PENAS DE ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO TEMPORÁRIA OU DE MULTA. PROCESSO: SEI N.º 0015708/2019-83 CONTRATANTE: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo CONTRATADA: ELETRICEL ELETRICAL SUPPLY
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/12/2020
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  processo sancionatório, que, destaque-se, se ancora em substratos fáticos e jurídicos irrespondíveis, JULGO devidamente caracterizada a responsabilidade da empresa WELLINGTON ARAÚJO DOS SANTOS-ME, cuja omissão rendeu azo, injustificadamente, à inexecução total do objeto do contrato, que logicamente fica rescindido. Com fundamento na legislação reitora, descrita em pormenores na peça vestibular, bem
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/08/2020