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processo sancionatório decorrente da não entrega do
Pesquisas relacionadas:
processo sancionatório decorrente da não entrega do
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 35
Referência:
Processo
Sancionatório
nºCPAM11-002/14119 Protocolo 180353.2020.01517.SADM 1. Respeitados, in totum, os princípios
da
legalidade,
do
contraditório e
da
ampla defesa, pela
entrega
em atraso
do
serviço constante na Nota de Empenho 2018NE00893,
do
Pregão Eletrônico 007/14/18,
Processo
2018353152, praticado pela empresa O.L. GIEMENTI - ME, CNP) 67.809.962/0001-67, sendo a empresa devidamente
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 19
Apostilamento de Reajuste Hospital Estadual micanáspalio 52 10! 52 209 10 artigo 6º
da
Resolução ss 92/201 6, comunicamos a empresa
Processo
001.0701.000.818/2015 . Politec Importação e Comércio Limitada
da
instauração de
Processo
SPDOC 261506/2019 Hospital Geral "Dr. Alvaro procedimento
sancionatório
de multa
decorrente
do
atraso no Contrato 073/2015 Simões de Souza", em Vila 80 17 92 342 19
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 46
artigo 18
da
Lei Complementar nº 846, de 04 de junho de 1998. Artigo 2º. O procedimento
sancionatório
deverá ser conduzido por comissão a ser designada em portaria. Artigo 3º. Esta Resolução entra em vigor na
data
de sua publicação. São Paulo, 06 de fevereiro de 2023. Marilia Marton Corrêa Secretária de Estado Gabinete
do
Secretário DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
PROCESSO
: SCEC-PRC-2022/02258 ASSUNTO
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 32
de
entrega
; 5.2. analisar quanto aos prejuízos e vantagens
da
manutenção de contrato; 5.3. havendo a rescisão ou recebimento
do
material, encaminhar expediente motivando, ou
não
, a instauração
do
processo
sancionatório
. DESPACHO Nº CPI8-707/01/23 1. Trata-se
da
análise
dos
autos
do
Processo
Sancionatório
de Portaria nº CPI8-008/13/23, o qual apura eventual responsabilidade por parte
da
empresa
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 8
deixar de
entregar
o material dentro
do
prazo fixado, violando, assim, cláusulas contratuais a que se obrigou satisfazer, conforme consubstanciado no Memorando CPAmb-001/1.4/16 (fl. 13), o que ensejou a instauração deste
processo
; em prestígio aos Princípios
do
Contraditório e
da
Ampla Defesa, insculpidos no artigo 5º, inciso LV,
da
Constituição Federal, a empresa acusada foi formalmente citada