10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório decorrente da inexecução total

• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 17
  Sancionatório n. CIAF — 003/610/20 Interessados: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO — ISABELA INFORMÁTICA LTDAAssunto: PROCEDIMENTO SANCIONATÓRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. 1- À vista dos elementos de instrução do presente processo e das manifestações da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que adoto como fundamento e razão de decidir, declaro que o caso se adequa as disposições do Parecer
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/07/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 81
  administrativa de multa e impedimento de licitar, por este Dirigente, nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/02 cc. art. 7º, inciso Il, da Resolução nº SSP-333/05 alterada pela Resolução nº SSP-92/19, impostos nos autos do Processo Sancionatório nº CPAM2-008/041/22 devido INEXECUÇÃO TOTAL, referente Nota de Empenho 2020NE00660. 2. Fica Vossa Senhoria intimada a recolher, no prazo de 05 (cinco
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/04/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 5
  produzidas no presente processo, concluiu pela ocorrência de inexecução total do contrato injustificada; 1.4. Concluo, portanto, que restou prejuízo à Administração e aos demais licitantes participantes, que possivelmente iriam cumprir o preâmbulo do edital, e, portanto, cabe a aplicação das devidas medidas legais sancionatórias. 1.5. Conforme estabelece o artigo 87, Inc. Il, da Lei Federal nº 8.666/93
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/11/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 20
  : Antenor Genizelli Filho, 143 — Cordeirópolis- SP, a fim de se defender em face da instauração do Processo Sancionatório 2022/04259, que visa apurar o atraso de na entrega de de 324 (trezentos e vinte e quatro) fardos com 64 rolos de papel higiênicos, no valor total de R$ 17.317,80 (dezessete mil trezentos e dezessete reais e oitenta centavos), contratado por meio da Nota de Empenho nº 2021NE00539
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/03/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 11
  de provas complementares, em especial, prova testemunhal. 4. É a sintese do necessário. Fundamento e decido: 4.1. compulsando-se os autos, verifica-se que o Processo Sancionatório foi instaurado para apurar a conduta irregular, in tese, praticada pela empresa recorrente, no que tange a inexecução total do contrato, uma vez que não entregou o material adquirido pela administração dentro do prazo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/02/2021