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  10.520/2002; art. 82, $ 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Unico do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução de Contrato Administrativo, perpetradas pela Empresa a COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, situada
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 02/07/2020
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  procedimento sancionatório em desfavor da empresa Elétrica 5 Estrelas Eireli EPP, visando apurar sua responsabilidade, face inexecução total do ajuste, estando sujeita, em tese, às penalidades administrativas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento em contratar com a Administração Pública, pelo prazo não superior a 02 anos, conforme artigo 87, da Lei Federal 8.666/93 e multa no
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/03/2020
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  , em 48 parcelas mensais. COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO Comunicado À vista da Informação SES-DES-2020/167037 e com fundamento no artigo 87 da Lei 8.666/1993 e no artigo 6º da Resolução SS 92/2016, comunicamos a empresa Dompel Ind. Plastica e Metalurgica Ltda. a instauração de procedimento sancionatório de multa decorrente do não cumprimento da obrigação assumida. Em razão do fato acima citado
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/09/2020
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  Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa Solamaris do Rio Fornecedora de Frutas Legumes LTDA, situada na Av. Brasil nº. 19.001, Pavilhão 44, Box 18, CEASA-RJ, Rio de Janeiro. Cep: 21530-000, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.326.381/0001-184. Art
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 05/06/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção I > Pag. 15
  , combinado com o artigo 7º, inciso |, ambos da Resolução SSP nº 333/05, referente ao Processo Sancionatório nº CPAM9 - 005/41/22, com publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo nº 133 (97), de 19 de maio de 2023: 1.1. Multa contratual no valor de R$ 3.993,60 (três mil novecentos e noventa e três reais e sessenta centavos); 1.2. Suspensão de licitar e contratar com a administração pelo período de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/06/2023