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  estará sujeita a outras sanções administrativas previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 031.206/2018
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/06/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 233
  administrativas previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 026.943/2018 - Protocolo 385.515/18). Tendo em vista a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/12/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 88
  Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 040.415/2020 - Protocolo 503.446/20). o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT.DIN.0155/20, e que seja imposta à C.S.A.B. S/A, a pena de multa, conforme Termo Aditivo e Modificativo Coletivo 2006/01, Tipificação 2
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/08/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção II > Pag. 65
  0332/2023 - Processo nº 024.00161912/2023-75. Talita Souza Gois, RG 30.384.705-0, Enfermeiro, Efetivo, Ref. 1, Grau C, da EV-NU, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo de 31-7-2018 à 29-7-2023. Certidão nº 0338/2023 - Processo nº 024.00162316/2023-10. Roberta Nemer Camargo, RG 22.723.070-X, Agente Técnico de Assistência a Saúde, Lei 500
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/11/2023
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  ENGENHARIA EIRELI, CNPJ nº 15.695.373/0001-00, bem como a decisão de rescisão unilateral, com base no disposto nos artigos 79, inciso | e 78, incisos Il da Lei Federal nº 8666/93 c.c. art. 9º da Lei Federal nº 10.520/02 e no item 5.1 & 5.1.1 do Anexo II do instrumento contratual, em razão da inexecução parcial do objeto contratado, conforme documentos constantes do processo administrativo GSO nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/10/2022