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  os mecanismos de identificação estabelecidos pelos sistemas adotados pelo Município. 8 7º A falta da declaração de enquadramento da licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte, ou sua imperfeição, não conduzirá ao seu afastamento da licitação, mas tão somente dos benefícios da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, salvo se se tratar de licitação ou cota exclusivamente destinada a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/02/2022
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  pequeno porte, ou sua imperfeição, não conduzirá ao seu afastamento da licitação, mas tão somente dos benefícios da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, salvo se se tratar de licitação ou cota exclusivamente destinada a esse tipo de empresa. Art. 4º O presidente da comissão de licitação ou o pregoeiro comunicará aos presentes, na sessão pública da licitação, na primeira oportunidade, quais são
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/02/2022
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  , convoca as empresas interessadas a enviarem suas propostas para o objeto constante do Termo de Referência e conforme modelo de proposta, disponibilizados no site https:// www.sajardim.sp.gov.br/licitacao/lista/2021/categoria/17/dispensa-de-licitacao/ e enviado exclusivamente para o e-mail licitacaoQsajardim. sp.gov.br até as 23h59 do dia 09/02/2023. A empresa detentora da proposta mais vantajosa
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/02/2023
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  São Paulo (“Companhia” ou “ODB Rodovias” e, de forma conjunta com suas controladas “Grupo”), foi constituída em 09/12/2014 tendo por objeto social: (i) A exploração de concessões e investimentos em projetos no segmento de rodovias existentes ou que venham a ser licitados no Brasil, exclusivamente por meio de participação, direta ou indireta, em consórcios ou no capital de outras sociedades, na
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/04/2021
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  sociedades, regularmente estabelecidas no País, que sejam especializadas e credenciadas no objeto desta licitação e que satisfaçam todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos. Leia-se: 4.1 - Esta licitação está reservada exclusivamente à participação de microempresa, empresa de pequeno porte e empresário individual de responsabilidade limitada, conforme determina o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/04/2022