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  ano, ressalvado no que se refere às procura-| ções “ad judicia et extra”, que poderão ter prazo indeterminado de duração. 82º Não terão validade, nem obrigarão a Companhia, os atos praticados em desconformidade ao disposto neste artigo. Capítulo V. Do Conselho Fiscal: Artigo 27 A Companhia terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, composto de 3 membros efetivos e 3 membros suplentes
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/10/2021
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 16
  Biomedical, no valor de R$112.215,50. OBJETO: Importação de monitor hemodinâmico não invasivo, com fulcro no art. 24, inc XXI, do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa. DE 14.02.2023 PROCESSO Nº SEI-260007/041011/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor da empresa Life Technologies Brasil Comércio
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 07/03/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 374
  imprensa oficial, na forma do disposto no art. 26 cc. o parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666/93. Brotas, 20 de abril de 2023. LEANDRO CORRÊA Prefeito Municipal RATIFICAÇÃO DA DECISÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 13/2023 Tendo em vista a decisão da Comissão Julgadora de Licitações em não exigir a licitação, preenchidos que estão as condições dos artigos 25, “caput” e 26 da lei 8.666/93
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/04/2023
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 33
  /Green Latin America 2023, que será realizado nos dias 31 de agosto, 01 e 02 de setembro de 2023, na Marina da Glória, Rio de Janeiro. DE 18.08.2023 PROCESSO Nº SEI-070026/000638/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art.25 da Lei Federal nº 8.666/93, no valor de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais), em favor da GREEN RIO TEC LTDA ME, referente a
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 22/08/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 162
  o procedimento, em conformidade com o disposto no item 6.16. Poderão ser motivos de rescisão contratual, com as consequências previstas, aqueles elencados nos artigos 75 a 82 da Lei estadual n.º 6.544/89 e artigos 77 a 80, 86 e 88 da Lei federal n.º 8.666/93. HOSPITAL DAS CLÍNICAS FACULDADE DE MEDICINA DE BOTUCATU - HCFMB ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 240/2023 - HCFMB PROCESSO nº 143.00006612/2023-31
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/10/2023