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  ADMINISTRAÇÃO VINCULADA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO . EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE DE 19/07/2021 PROCESSO Nº SEI-020002/000005/2021- RATIFICO a inexigibilidade de Licitação em conformidade com o artigo 30 “caput” da Lei nº 13.303/2016, nos termos do parecer da Douta Assessoria Jurídica
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 20/07/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 324
  , Serviços e Estradas, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e em conformidade com o disposto no artigo 43, Inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93 clc Lei 10.520/02; vem através deste, HOMOLOGAR a empresa MASTER CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE LIMPEZA EIRELI, com valor global de R$ 106.900,00 (cento e seis mil e novecentos reais), referente ao Pregão Eletrônico nº 033
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/06/2021
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  servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. Art. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 31/03/2023
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  DE 2 DIAS ÚTEIS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, EM CONFORMIDADE COM O ART.109, “B”, LEI 8.666/93. O LICITANTE QUE O DESEJAR PODERÁ REALIZAR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PARA ISSO, DEVERÁ SER ENTREGUE NO CENTRO ADMINISTRATIVO DESTA UNIDADE PRISIONAL EM ENVELOPE LACRADO. CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DR. RUBENS ALEIXO SENDIN - MONGAGUÁ Despacho do Diretor Técnico III, de 30-09-2022 DESPACHO Nº. 055
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/10/2022
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  , no valor de R$1.627.284,60. OBJETO: Boia Meteo-Oceanográfica, com fulcro no art. 24 XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa. DE 02.08.2023 PROCESSO Nº SEI-260007/031549/2023 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor da empresa CAREDX LAB SOLUTIONS INC, no valor de R$176.256,00. OBJETO: Importação de kits
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 09/08/2023