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  Decreto 44.279/03, observando o disposto no artigo 24, inciso Il da Lei Federal 8.666/93 com as alterações subsequentes, e pela competência delegada por meio da Lei Municipal 13.399/02, AUTORIZO, a contratação direta, por DISPENSA DE LICITAÇÃO, em razão de menor preço na Cotação Eletrônica 01/2022, da empresa DAVOP COMERCIAL EIRELI - CNPJ nº 04.463.413/0001-63, vencedora do Item 01, para a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/02/2022
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  . DESPACHO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2021/ PROCESSO LICITATÓRIO Nº 014/2021/ DISPENSA Nº 005/2021. Justificativa de dispensa de certame licitatório, com fundamento no inciso II, do artigo 24 da lei 8666/93. Na qualidade de representante do município e em cumprimento ao que dispõe o artigo 24, inciso Il da lei nº 8.666/93. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/06/2021
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  45.490/00 (RICMS), devidamente apuradas mediante procedimento administrativo, nos termos das manifestações do AFR autor dos trabalhos e documentos juntados ao processo em epígrafe, e considerando a proposta formulada pelo Inspetor Fiscal, o Delegado Regional Tributário da DRTC-I-Capital, em conformidade com o artigo 18, inciso Il da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/05/2021
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  /2021 Tendo em vista a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, fulcrada no artigo 24, inciso Il da Lei 8.666/93 e Lei 13.979, e aprovada por parecer jurídico, Resolvo, com fundamento no artigo 26 do mesmo diploma legal, RATIFICAR a dispensa de licitação em tela, a seguinte interessada: CARLOS ROBERTO DE SOUZA LOPES; CNPJ 35.055.035/0001-02 totalizando o valor
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/04/2021
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 6
  e ferramentas necessárias para execução do reparo em um tomógrafo da marca GE, no valor de R$ 72.000,00, com fulcro no artigo 25, Inciso | do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE. PROCESSO Nº SEI-260008/005182/2021 - RATIFICO a dispensa da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 30/08/2021