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  Complementar Federal nº 147/2014 e demais normas complementares que regem a matéria, a licitação na modalidade de CONVITE do tipo Menor Preço Global, para execução de empreitada por preços unitários, de acordo com as disposições desta Carta-Convite e Minuta de Contrato. - Em conformidade com o art. 191, caput e parágrafo único da Lei 14.133/2021, o presente Edital e sua contratação serão regidos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/08/2022
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  : Contratação, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 25, “caput”, da Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto Municipal nº 44.279/03, bem como no Parecer da Procuradoria Geral do Município ementado sob nº 10.178/2002 e na Portaria SME nº 5.937/2020, da empresa PIA FRAUS PRODUÇÕES ARTISTICAS E COMERCIO LTDA, CNPJ: 16.567.441 -0001/00, para a realização de 11 (onze) apresentações
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/09/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 164
  baseia-se no Artigo 25, caput, da Lei Federal 8.666/93. VERDE E MEIO AMBIENTE GABINETE DO SECRETÁRIO COMUNICADO DE LICITAÇÃO “Este procedimento substitui o Pregão Eletrônico nº 046/ SVMA/2022 revogado em 18/11/22, conforme publicação no DOC, pág. 129. PREGÃO ELETRÔNICO N º 055/SVMA/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6027.2022/0001838-0 OFERTA DE COMPRAS Nº: 8010208010020220C00048 CRITÉRIO DE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/12/2022
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  de licitação, com fundamento no artigo 25, “caput”, da Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto Municipal nº 44.279/03, bem como no Parecer da Procuradoria Geral do Município ementado sob nº 10.178/2002 e na Portaria SME nº 5.937/2020, de NÚCLEO COLETIVO DAS ARTES PRODUÇÕES LTDA, CNPJ: 08.593.985/0001-18, para a realização de 08 (oito) apresentações do espetáculo: “A Arca de Ébano”, que integram a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/02/2022
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  , inciso XIX da Lei Complementar nº. 913/2022 e nos termos do Art. 5º, inciso IV do Decreto Municipal nº. 3.593/2003. Em tempo, informamos que por um lapso os itens 77, 78, 87 e 88 foram equivocadamente revogados nos Atos Decisórios, porém atendem o Edital — sendo portanto homologados. - GGV COMERCIAL LTDA: Os itens 01, 02, 07, 08, 09, 10, 11,12,13,14,15, 16, 17,18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/05/2023