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  Turma da 3º Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região nos autos do Processo nº 0012249-24.2017.5.15.0008 e como determina a respectiva Obrigação de Fazer DECLARA que o empregado público, LUCIANO GARCIA FERREIRA, RG. 19.362.619-6, Oficial Estadual de Trânsito do SQEP-P, faz jus ao pagamento a partir 01/04/2014, com reflexos sobre 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/04/2022
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  -6027.2022/0011666-8 COMUNIQUE-SE: 004 - GTFMPA 04/01/23 Trata-se de solicitação de devolução de quota-parte do IPVA de carros híbridos. Informamos que ocorreram rejeições no lote 200 e os pagamentos dos proprietários dos veículos das placas citadas abaixo não foram efetivados por inconsistência das informações prestadas (dados bancários). Esclarecemos que já foram esgotados os meios de contato possíveis
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/01/2023
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  » Prodesp quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022 Diário Oficial da Cidade de São Paulo São Paulo, 67 (32) - 19 6068.2021/0012455-7 SQUINCRA 0008741500164-1 033 SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC REVALIDACAO DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO DO LOCAL DE REUNIAO INDEFERIDO: A INICIAL, INDEFIRO O PRESENTE PEDIDO DE REVALIDACAO DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO DO LOCAL DE REUNIAO, TENDO EM VISTA O NAO ATENDIMENTO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/02/2022
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  necessários para a gestão dos investimentos; d) imprima fidedignidade às informações a serem encaminhadas ao Sistema Audesp; e) afaste os entraves à revalidação do Certificado de Regularidade Previdenciária, de tal guisa a que o Regime possa auferir receitas de compensações previdenciárias com o RGPS e os demais RPPS; e f) proceda à atualização periódica do saldo da sua dívida ativa. Tendo-se em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/07/2020
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  pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo. 02 — Expediente 30/23. Protocolo 15.306 — Loteamento “Residencial Terra Nostra”, Boituva — SP. Solicitação de Cancelamento do Certificado. Não há pendências ambientais. 03 — Expediente 058/23. Protocolo 14.834 — Loteamento "Nova Caucaia — Residencial 1º, Cotia — SP. Solicitação de Revalidação de Certificado. Implantação iniciada o Certificado nº 293
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/03/2023