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  proposta. PROJETO DE LEI Nº 1711/2023 DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS, NAS UNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE SAÚDE, VERSANDO SOBRE A ENTREGA LEGAL, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 13.509, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Autor: Deputado RODRIGO AMORIM. DESPACHO: A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 11/08/2023
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  em caso de dúvidas técnicas, administrativas ou jurídicas; 2.8. Documentar nos autos todos os fatos dignos de nota; 2.9. Deflagrar e conduzir os procedimentos de finalização à Contratada, com base nos termos Contratuais, sempre que houver descumprimento de suas cláusulas por culpa da Contratada, acionando as instâncias superiores e/ou os Órgãos Públicos competentes quando o fato exigir. 3. São
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/10/2020
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  com o disposto no inciso Il do artigo 3º da Lei 9.433/1982, fica V. Sº, notificada para, no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados da data da publicação da presente no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, sem possibilidade de prorrogação deste prazo, a requerer o Alvará de Funcionamento de Local de Reunião Ou a Revalidação, nos termos do Decreto 49.969/2008. 4 - PENALIDADES O não
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/08/2021
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  PUBLICADO EM D.0.C EM 28/07/2020 0000.2019/0039114-3 SQUINCRA 0005109500479-1 014 CONGREGACAO CRISTA NO BRASIL REVALIDACAO DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO DO LOCAL DE REUNIAO DEFERIDO: A INICIAL, DEFIRO O PEDIDO DA INICIAL E REVALIDO O ALVARA DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIAO N 2001/42504-00 PARA CONGREGACAO CRISTA NO BRASIL, LOCALIZADO A R IGUARA, 00146 - JARDIM INDEPENDENCIA, PARA UMA POPULAÇÃO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/04/2021
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  termos da Lei Federal nº 11.481 de 31 de maio de 2007; VIII - Instrumentos previstos na Lei Complementar Estadual nº 131 de 06 de novembro de 2009; IX - Compensação de Reserva Legal previsto no inciso Ill do artigo 66 da lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012; X - Doação ao Poder Público de áreas equivalentes aos compromissos de reposição florestal, no interior de unidade de conservação de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 10/03/2022