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  100/2016 (fls. 256 a 262) e o Parecer Referencial CJ/SH 1/2021 (fls.277 a 280/280 v.) e a manifestação da Secretária Executiva do Programa Cidade Legal e da Chefia de Gabinete (fls.286/286 v.). Autorizo, com base na Resolução SH-026/2019, de 7-2-2019, e com fundamento no art. 12 do Decreto 52.052, de 13-08-2007, o aditamento do Convênio celebrado com o Município de Aparecida, de acordo com os
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/07/2021
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  requerente no presente processo. | - Em vista do contido nos presentes autos, em especial da manifestação do CAP/DEPROT (doc. 066790559) e da Assessoria Técnica e Jurídica - ATA), desta Pasta (doc. 067765432) e com fundamento na Portaria nº 119/12-SF, AUTORIZO a restituição da quantia de R$ 2.230,46 (dois mil e duzentos e trinta reais e quarenta e seis centavos) em favor da Pessoa Física OSWALDO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/07/2022
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  de 22/09/2022 Resumo: | - À vista dos elementos constantes do presente, em especial o Parecer CJ/SH nº 48/2016 (fls. 421 a 428/428 v.) e o Parecer Referencial CJ/SH nº 03/2022 (fls.513 a 516/516v) e a manifestação do Secretário Executivo do Programa Cidade Legal e da Chefia de Gabinete (fls.523 a 524/524v). AUTORIZO no uso da competência a que me foi delegada pela Resolução SH nº 026/2019 de 7 de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/11/2022
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  0000.2020/0002651-2 SQUINCRA 0011627500706-1 014 CONGREGACAO CRISTA NO BRASIL REVALIDACAO DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO DO LOCAL DE REUNIAO INDEFERIDO: A INICIAL, INDEFIRO O PRESENTE PEDIDO DE REVALIDACAO DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO DO LOCAL DE REUNIAO, TENDO EM VISTA O NAO ATENDIMENTO DE COMUNIQUE-SE PUBLICADO EM D.0.C EM 30/04/2021 0000.2020/0004584-3 SQUINCRA 0015226900502-1 008 MITRA ARQUIDIOCESANA DE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/08/2021
• www.ioerj.com.br > Parte II (Poder Legislativo > Pag. 22
  Marinha do Brasil. Apresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 17 de novembro de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório. Il - PARECER DO RELATOR A proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 24/11/2022