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  obtenção de Auto de Licença de Funcionamento são: NORMAS & Auto de Licença de Funcionamento Lei nº 16.050/2.014 — Plano Diretor da Cidade de São Paulo; Decreto nº 51.375 — 30/03/2.010 — Altera os dispositivos do Decreto nº. 49.460 e Decreto 49.969; Decreto nº 49.969 — 28/08/2.008 — Regulamenta a expedição de Auto de Licença de Funcionamento, Alvará de Funcionamento, Alvará de Autorização para eventos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/03/2022
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  DROGASIL SIA AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO: LEI 10.205/86, DECRETO 49.969/08, LEI 16.402/2016, DECRETO 57.298 /2016, PORTARIA 29/SMPR/2017 DESPACHOS DO(A) A UTAP PR-VM COM BASE NA PORT. INTERSEC. 08/SMSP/SEHAB/05 0000.2003/1029340-1 SQUINCRA 0004125300161-1 001 RADESCA AUTO DE REGULARIZACAO LEI N:13.558/2003 INDEFERIDO: NOS TERMOS DO $ 1º DO ARTIGO 33 DO DECRETO Nº 45324/04 FACE O NÃO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/08/2021
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  DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA DESPACHO: Encerro a presente Notificação, tendo em vista que o interessado apresentou Auto de Licença de Funcionamento para a atividade no local (039881163). 6068.2020/0000074-0 - Fiscalização: notificação Despacho documental Interessados: SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA JAPONESA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DESPACHO: Encerro a presente Notificação, tendo em vista que o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/02/2021
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  ser instalado e apresentar croqui do canteiro com todos o detalhamento e lotes envolvidos. 6048.2020/0000442-9 - SISACOE: Auto de Licenca de Funcionamento Interessados: Notre Dame Intermedica Saude COMUNIQUE-SE: Apresentar anexo | devidamente preenchido, esclarecer como serão atendidas as vagas de embarque e desembarque, bem como carga e descarga, vaga para PCR, apresentar AVCB e atestado de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/11/2020
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  MANSO, 201 - JARDIM PERI PERI DESPACHOS DO(A) PREFEITO REGIONAL DE BUTANTA - PR-BT 6031.2021/0004166-8 SQUINCRA 0010130200531-1 008 CENTRO AUTOMOTIVO NOVO BUTANTA EIRELI RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO: DEFIRO. O PEDIDO DE AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, NOS TERMOS DA LEI Nº10.205/86, LEI Nº16.402/16, DECRETO Nº49.969/08, DECRETO Nº59.828/20. DESPACHOS DO(A
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/03/2022