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  SILVANA APARECIDA BRESSAN DOS SANTOS APOSTILAMENTO DE ALVARA DE DESDOBRO DE LOTE DEFERIDO: LEI 9.413/81 - ARTIGO 13 0000.2018/0104699-5 SQUINCRA 0011330400088-1 003 GALTEC ENVIRO LAB LTDA-ME AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO DEFERIDO: O PRESENTE AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO FOI EXPE DIDO NA CONFORMIDADE DA LEI 15.499, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011 E DECRETO 52.857, DE 21 DE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/04/2022
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  requerer o Alvará de Funcionamento de Local de Reunião Ou a Revalidação, nos termos do Decreto 49.969/2008. 4 - PENALIDADES O não atendimento desta notificação no prazo acarretará a aplicação de multa no valor constante do quadro Il da lei nº 9.433/1982, renovável por duas vezes a cada 60 (sessenta) dias, após o que, não sendo requerido o documento será a edificação interditada, nos termos do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/11/2021
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  Certificado de Regularidade da edificação, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 58.943, de 5 de setembro de 2019.” (NR) “Art. 41 $ 1º A revalidação do Alvará de Funcionamento somente será deferida caso não tenham ocorrido alterações referentes ao tipo ou características da atividade, ou no CCM, ou na área da edificação utilizada, ou na lotação concedida, em relação ao documento inicial, e desde que
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/10/2020
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  NOVA INDEFERIDO: INDEFERIDO O RECURSO EM PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE EDIFICACAO NOVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 18 DO DECRETO 57.776/17, TENDO EM VISTA QUE NÃO CABE O PEDIDO DE REVALIDAÇÃO DE ALVARÁ DE APROVAÇÃO, UMA VEZ QUE HOUVE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO; 0000.2019/0014150-3 SQUINCRA 0011143700197-1 007 LEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA RECURSO DE CERTIFICADO DE REGULARIZACAO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/02/2020
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  IV CENTENARIO 0000.2021/0000635-1 0002208602692-1 131 BRAVO LIVE ENTRETENIMENTO E PARTICIPACOES LTDA. 0000.2016/0225012-6 0002605201503-1 6 MARCOS ANTONIO PERES SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES - SEI COMUNIQUE-SE: LISTA 686 SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO ENDERECO: NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAR A EDIFICAÇÃO QUANTO A REVALIDAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIÃO Nº 6068.2021
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/01/2021