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  DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE QUALQUER NATUREZA, AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS MUNICIPAIS (EXCETO MULTAS DE TRÂNSITO). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 36.625/2016 - Banco Santander (BRASIL) S/A — 90.400.888/0001-42. DECISÃO DE MANUTENÇÃO DO CREDENCIAMENTO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Em, 29 de novembro de 2021, a Administração
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/02/2022
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  referido processo. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO GABINETE DA PRESIDÊNCIA Processo: DETRAN 25212/2021. Interessado: Departamento Estadual de Trânsito. Assunto: Pagamento de Diárias 50% - Exercício 2021. Com fulcro no artigo 8º 8 2º do Decreto nº 48.292/03, AUTORIZO em caráter excepcional o pagamento de diárias acima do limite regulamentar correspondente a 1 (uma) vez a retribuição mensal dos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/09/2021
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  expediu a contratação CTD em nome de ELIAS SORES DA SILVA, RG. 25.211.660-4, leia-se corretamente: ELIAS SOARES DA SILVA. SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS Declarando: à vista de decisão judicial, 1º Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública - Foro de São Paulo, referente ao Processo Principal 1003708-81.2020.8.26.0053 e SS transitada em julgado, em nome de Ananias Alves Batista e outros, que o(s
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/12/2020
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  SILVA DE FREITAS, RG. 22.501.004-5, afastada no período de 03 a 05/06/2022. CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE MARÍLIA NÚCLEO ADMINISTRATIVO Apostila da Diretora | Substituta, de 06/06/2022 A Diretora | do Núcleo Administrativo do CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE MARÍLIA, no uso de sua competência e em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1004946-43.2017.8.26.0344, da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/06/2022
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  lei. Artigo 20 - Ficam vedadas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos com a Administração Pública direta e indireta do Estado de São Paulo e suas autarquias e fundações, as pessoas jurídicas e os seus sócios, proprietários e diretores, que tenham sido condenados em processos criminais, transitados em julgado, por: | - Corrupção ativa, de acordo com o Artigo 333 do Código
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/04/2020