10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório e proferir a decisão de 12 instância

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  Oficial do Estado de São Paulo. Processo/Ano — Auto de Infração - Autuado — CNPJ - Multa em Reais — Advogado — OAB Proc. 0460/21-Al- Al 50134 D8 - LOJAS AMERICANAS S.A. 33.014.556/1855-44 - R$ 41.341,01 - MARIA VICTORIA SANTOS COSTA - 49.600/R]. Nego provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com multa fixada no valor abaixo, devendo o autuado comparecer para a retirada de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/08/2022
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  , conforme memorial de cálculo de multa (fl. 133), cuja publicidade se deu por publicação no Diário Oficial do Estado (fl. 156) e intimação à interessada (fls. 168/172) 2. Consoante à decisão do Sr. Dirigente da Unidade Orçamentária (UOPM), aposto nos autos do Processo Sancionatório n.º DTIC-002/112/19, o qual, após conhecer o recurso interposto pela Recorrente, e no mérito negou-lhe provimento
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/10/2020
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  » Prodesp 18 - São Paulo, 66 (186) Diário Oficial da Cidade de São Paulo sexta-feira, 24 de setembro de 2021 1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado no processo nº 6017.2020-0041307-9, que passa a integrar a presente decisão, CONHEÇO da impugnação apresentada contra a decisão de indeferimento do pedido de isenção
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/09/2021
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  CORONEL PM JOSÉ HERMÍNIO RODRIGUES Despacho do Dirigente, de 19-02-2021 Decisão em Recurso Administrativo Referência: Processo Sancionatório CPAM2-004/041/20. 1. Vistos e analisados os autos do Processo Sancionatório CPAM2-004/041/20, no qual a empresa Original Comercial de Peças Ltda, inscrita no CNPJ 07.199.891/0001-04, insurge-se em grau de recurso contra a sanção de multa contratual no valor de R
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/02/2021
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  Oficial. Artigo 12 - Se não houver interposição de recurso no prazo legal, a Comissão Especial certificará nos autos o trânsito em julgado administrativo e determinará a publicação do extrato da decisão no Diário Oficial. Artigo 13 - Na hipótese de condenação do acusado ao pagamento de multa, a Comissão Especial deverá encaminhar o processo à Chefia de Gabinete para cobrança administrativa
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/02/2022