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  no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 016.283/2014 - Protocolo 255.769/14). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/09/2022
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  . ADM.COORD.UN.PRIS.REG.V.PARAIBA/LITORA, vem COMUNICAR DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LUX LTDA - CNPJ: 44.259.090/0001-05, já qualificada no contrato número 2022NE01582 e edital CV nº 3801820000120220C00246, acerca da decisão proferida nos autos do processo SAP-PRC-2022/29700:Multa, no valor de R$9,55, Nove Reais e Cinquenta e Cinco Centavos, com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/10/2022
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  de contrapartida. Natureza da Despesa: 44.50.42-01. U.O.: 29001. U.G.E.: 29.01.18. PT: 04.127.2828.2272.0000. Data da Assinatura: 19-12-2019. Vigência: 12 meses. DIRETORIA REGIONAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RIBEIRÃO PRETO NÚCLEO DE CONVÊNIOS Extrato de Termo de Convênio Processo SEDS/2416987/2019 Convenente: Secretaria de Desenvolvimento Social Conveniada: APAE - Associação de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/10/2020
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  Manutenção de Armamento e Munição Certifico que a empresa FERNANDA GIORGETTI - ME, inscrita no CNP) sob o nº 23.696.196/0001-04, recebeu intimação da decisão do Processo Sancionatório nº CMB-005/30/22, em 23MAR23, via correios, por meio de Aviso de Recebimento (AR), tendo sido publicada no Diário Oficial de 17MAR23. Após transcorrido o prazo regulamentar, nos termos do art. 13, 8 2º, ||, da Portaria
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/04/2023
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  recebimento do recurso e eventual remessa ao Exmo. Sr. Secretário da Segurança Pública para decisão do mérito; 6.4. Publicar presente Despacho em DOE e ciência a recorrente, aos costumes. 7. Declaro que o presente Processo Sancionatório se enquadra nos parâmetros e pressupostos do Parecer Referencial CJ/ PM nº 001/2017, tendo sido observadas as orientações nele contidas. São Paulo, 06 de outubro de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/11/2022