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  de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 041.555/2020 - Protocolo 520.430/20). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0330/2022, publicada no D.O.E. em 04/05/2022 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 134º Reunião de 26/01/2023, publicado no D.O.E. em 27/01/2023, a Diretoria de Investimentos, relativo à notificação NOT.DIN.0262
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/04/2023
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  administrativa para declarar a nulidade do Processo Sancionatório Disciplinar - PSD 411/2016 e da Apuração Preliminar de Fatos que o originou, Processo 77/2016, com fulcro no artigo 8º da Portaria 60/2020 combinado com o artigo 5º, incisos XII e LVI, da Constituição Federal. Determino o ressarcimento dos descontos em folha de pagamento, decorrentes da decisão proferida nos autos do PSD 411/2016, restaurando
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/07/2021
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  Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 031.817/2019 - Protocolo 427.828/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0687/2021, publicada no D.O.E. em 17/08/2021 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 77º Reunião de 18/05/2022, publicada no D.O.E. em 20/05/2022, a Diretoria de Investimentos, relativo à
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/09/2022
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  . Compulsando os autos, verifica-se que houve o esgotamento da esfera administrativa com a decisão de fl. 105, uma vez que não há previsão de novo recurso em face desta, no âmbito do processo sancionatório regido pelas Lei Estadual n.º10.177/98 e Portaria Normativa n.º 229/22. E mais. Não é possível admitir a petição como pedido de reconsideração, por dois fundamentos. A uma porque a pretensão não se
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/05/2023
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  2º e 3º do mencionado regramento, es estipulando a suspensão dos prazos processuais até o dia 30ABR20. Assim, fica cancelada a oitiva agendada para 27-04-2020 às 09h30. Comando de Policiamento de Área Metropolitana 11 - Capital 21º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano Comunicado Cmt do 21º BPM/M - Aprovação de ato - decisão sancionatória: Ao 1º Sgt PM 943685-5 Anderson da Silva Gimenes, do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/04/2020