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  de acesso, o qual será fornecido pelo DAS/CG seção Sancionatório, que permitirá selecionar a opção “Fornecedor Ampla Defesa”, para incluir a sua manifestação; 4. A perda do prazo de defesa ensejará a aplicação das penalidades legais. 5. Destaca-se que está assegurada, durante o prazo de manifestação, vista dos autos do processo no seguinte endereço: PCA. CORONEL FERNANDO PRESTES, 115 - LUZ, SAO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/04/2023
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  . Elemento 339036. PTRES 180201. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO COMANDO GERAL DIRETORIA DE LOGÍSTICA Despacho do Diretor, de 23-6-2021 Processo Sancionatório CMB-002/30/21. DL-029/15/21. Recurso Hierárquico - Decisão 1. Considerando que a Empresa Ecoforest Indúdtria e Comércio de Plásticos Ltda, inscrita no CNPJ sob o n. 24.803.547/0001-93, apresentou recurso administrativo referente ao Processo Sancionatório
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/06/2021
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  BEC 005703220, incorrendo na inexecução total do contrato, culminando na instauração do devido processo sancionatório. 3. Em sua peça recursal, acostada aos autos às folhas 97-104, a empresa apresentou como justificativa para o descumprimento das cláusulas contratuais os seguintes argumentos (síntese): 3.1. alegou que a penalidade do impedimento de licitar com a Administração Pública não se
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/10/2021
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  CNPJ 29.266.358/0001-42, para que tome conhecimento que foi aplicada à citada empresa a penalidade administrativa de multa contratual, nos termos do artigo 86 da Lei Federal 8.666/93, combinado com o artigo 5º, HII c/c o artigo 7º, VI, ambos da Resolução SSP 333/05, imposta nos autos do Processo Sancionatório nº CPAM6-075/11/18, conforme publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo 101, Volume
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/04/2021
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  Processo Sancionatório, conclui-se que não houve conduta que se subsumisse a nenhum dos tipos penais licitatórios, o que reforça a desnecessidade da exasperação da sanção no presente caso, outrossim, não ficou caracterizado nos autos dolo ou má-fé da empresa; 7.6. dessarte, e já em arremate, reitero o juízo de certeza quanto ao descumprimento total e imotivado do contrato administrativo, entretanto
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/04/2021