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  contratual, amigável ou unilateral; XIII - glosar pagamentos em razão de serviços de qualidade inferior ou não executados; XIV - sugerir aplicação de penalidades à contratada em decorrência do descumprimento das obrigações contratuais; XV - adotar providências decorrentes de eventual descumprimento total ou parcial das obrigações, verificando as responsabilidades cabíveis e comunicando imediatamente à
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/01/2022
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  -7823, objeto da garantia 49BPMI - 013/4.1/2019, com todos os serviços realizados, tendo em vista a viatura não ter sido entregue até a presente data, conforme proposta apresentada no Pregão Eletronico CPI2-157/039/19 e Processo CPI2-2019157363 Na hipótese do não cumprimento do contrato, fica-se cientificado que serão adotadas as medidas pertinentes à abertura do processo sancionatório para aplicação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/02/2020
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  e laudo análise de cumprimento NBR 13391; 1.2. o Chefe da Divisão de Finanças relatou a empresa sagrar-se vencedora do certame, o processo foi homologado em 12ABR21 e publicado em DOE em 13ABR21, após a tratativas para assinatura do instrumento contratual, em 19MAIZ1 a empresa solicitou a desistência o item, alegando mudanças no edital; 1.2.1. instaurado o presente Processo Sancionatório, a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/03/2022
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  SANCIONATÓRIO. LA STOR COMÉRCIO E SERVIÇOS. Possibilidade de multa contratual - Art. 86, caput, da Lei Federal 8.666/93. Apuração de atos praticados pela empresa. DECISÃO O processo sancionatório foi instaurado objetivando a aplicação de multa contratual decorrente da Oferta de Compra nº 1801220000120220C00028 na qual consta como interessados este Departamento e a empresa LA STOR COMÉRCIO E SERVIÇOS
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/11/2022
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  dar a chance de defesa e contraditório. 4.Ressalto que a infração administrativa que essa empresa está incorrendo poderá acarretar as sanções previstas no artigo 7º, caput da lei 10520/02, complementada na Resolução nº SSP-333/05. 5.0 não cumprimento do prazo aludido no item 2 ensejará a revelia, seguindo nos demais atos do presente processo administrativo. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/02/2023