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  Sancionatório para possível aplicação de penalidade à empresa PORTAL LTDA. Comunicamos à empresa PORTAL LTDA,, da abertura de processo administrativo de sanção pecuniária para possível aplicação de penalidade de multa decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida após a confirmação do recebimento das Notas de Empenho: 2022NE00048 a 2022NE00052, 2022NE00056 e 2022NE00057, com fundamento
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/09/2022
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  - No caso de compras e prestação de serviços não contínuos, 30% do valor do ajuste.” Valor do ajuste: R$ 236,60; Valor total da multa (com fórmula): R$ 236,60 x 30% = R$ 70,98; DEVIDO PROCESSO LEGAL. As sanções supracitadas foram aplicadas em razão da conclusão de procedimento sancionatório eletrônico regulamentado pelo Decreto 61.751/2015, que apurou irregularidade praticada pelo fornecedor
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/12/2022
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  PENITENCIARIA ALLISON IKEHARA 27612808 - Processo n 006.00044435/2023-00; Defiro o enquadramento da licença para tratamento de saúde de 44 dias a contar de 10/06/2023, publicada no D.O.E. de 14/06/2023, como decorrente de nexo causal acidentário, nos termos do art. 194 EFP. AUGUSTO FERREIRA DE LIMA NETO - 26648838 - De acordo com o parecer do senhor médico perito, concedo 60 dias de licença para
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/07/2023
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  e 6º da Resolução SS 92/2016, comunicamos a empresa W. Jota Comércio de Colchoaria Ltda. da instauração de procedimento sancionatório de multa decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida. Em razão do fato acima citado, a empresa será intimada, via ofício, por intermédio de Aviso de Recebimento, (A.R.) com o respectivo demonstrativo de cálculo e as devidas instruções para a eventual
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/10/2020
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  nominada, Notificado que, em razão do atraso na entrega do material, empenho 2019NE00043, efetivada no dia 17 de março do corrente ano. Foi instaurado o processo administrativo em epígrafe, conforme cópia da portaria, que segue anexo, sujeitando essa empresa à aplicação de multa, a ser calculada na forma estabelecida na Resolução SSP 333/2005, facultado o prazo de 5 dias úteis, a contar da data do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/05/2020