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  empresa está incorrendo poderá acarretar as sanções previstas no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02 c/c com a Resolução SSP-333, de 09 de setembro de 2005. 4. O não cumprimento do prazo aludido no item 2 ensejará o prosseguimento dos demais atos do presente processo administrativo à revelia de Vossa Senhoria. DIRETORIA DE LOGÍSTICA — UGE 180.180 PROCESSO SANCIONATÓRIO Nº DL-007/15/23. INTIMAÇÃO Nº DL
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/08/2023
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  Carvalho CPF: 047.751.598-36 Processo Administrativo: -PRC-2020/00297) Beneficiaria: Elizabeth Ishihara CPF: 288.330.488-29 Edital 05/2021 A São Paulo Previdência, em cumprimento ao contido no parágrafo único do artigo 34 da Lei Estadual 10.177, de 30-121998, e em razão do não recebimento da correspondência encaminhada, via Correios ou eletrônica, para o(s) endereço(s) constante(s) do cadastro
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/04/2021
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  Cota CJ/PM 62/2019 da Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado às fls. 75 a 88 e estando os autos do Processo Sancionatório nº ESSd006/14.1/20 formalmente em ordem, decido, aplicar à empresa SHEKINAH MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNP) sob o 07.702.233/0001-85, a penalidade que segue, em face ao atraso injustificado na execução do contrato, consoante ao Pregão Eletrônico nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/04/2020
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  prevista no item 5.1 “d”, sendo que a recusa e/ou troca de produto, assim como nos casos das ocorrências apontados na alínea “pb”, ocasionalmente podem resultar em desabastecimento na Unidade Escolar, prejuízo ao cumprimento integral do contrato. Em resposta à sugestão apontada para o item “g”, o qual se refere ao item 8.1.5 “Ocorrências referentes ao transporte, frota, retirada de alimentos e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/01/2023
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  NARCOTRÁFICO Pregão Eletrônico n.º 7/2017 Contrato n.º 3/2017 Processo e-SançõesS n.º 180129.2022.04134 SADM DESPACHO nº 119/2022 Comigo hoje: Depreende-se da interpretação literal do expediente, que o cumprimento aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa foram devidamente observados, atencedendo a competente notificação ao ato sancionatório, possibilitando assim, o exercicio do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/12/2022