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• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 39
  Processos, faz saber, nos termos do art. 34, parágrafo único da Lei Estadual 10.177, de 30-12-98 (D.O, Seção |, de 31-12-98), que, aos 19 dias do mês de março do ano de 2019, foi lavrado o Auto de Infração 41979 D8 e instaurado procedimento sancionatório 3906/2019 em face de Auto Posto Marcanti Ltda, inscrito(a) no CNPJ/CPF sob o 07.739.983/0001-21, tendo em vista que a empresa cometeu as
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/08/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 17
  contratuais a que se obrigou satisfazer, entregando o material contratado com 15 (quinze) dias de atraso. Desta forma, incorreu em mora contratual, nos termos do artigo 86, da Lei nº 8.666/93, o que ensejou a instauração do presente processo de apuração de infração no sistema e-Sanções; 1.3. em aplicação aos Princípios do Contraditório a Ampla Defesa, insculpido no artigo 5º, inciso LV, da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/04/2023
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 4
  PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O ORDENADOR DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, 81º da Lei nº 287/1979, e o art. 35, Parágrafo Unico do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e CONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº 350077/000100/2020, noticiando que a contratada, para fornecer água mineral a SEPM
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 02/07/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 258
  Objeto: Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos (CLOBAZAM 10MG), MODALIDADE: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS M083/22. Inadimplemento: ATRASO DE ENTREGA Conforme Portaria 25/2022, publicado em D.O.E. de 25/06/2022 — Executivo | — página 39, fica a empresa supracitada NOTIFICADA que houve INADIMPLEMENTO junto a esta Unidade e que em caso de reincidência será instaurado do processo sancionatório
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/04/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 11
  análise do Processo Sancionatório CPAM11-008/14/21, estando este formalmente em ordem, este Dirigente da UGE 180353 CPA/M-11 decide aplicar à empresa M.M.V.B. Decorações e Comércio de Tecidos Ltda-ME, inscrita no CNPJ sob o n. 00.030.166/0001-50, a penalidade de multa no valor de R$ 0,45 em face do atraso na entrega dos materiais constantes da Nota de Empenho 2020NE01000. 2.0 Chefe da Seção de Finanças
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/05/2021