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  de R$ 968,00 (novecentos e sessenta e oito reais), pela inexecução total do ajuste, conduta tipificada no artigo 6º, do Regulamento Anexo à Portaria Normativa nº 339/2020, clc artigo 87, inciso II, da Lei 8666/93. PROCESSO SDE nº 0745/21 Despacho do Diretor Administrativo, de 08/02/2022. Nos termos do art. 2º do Regulamento anexo à Portaria Normativa nº 339, de 20/08/2020 e, em face de tudo o que
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/02/2022
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  reforçando que durante a vigência do contrato agiu com boa-fé. 2.0 Encarregado, à vista do que foi produzido no presente processo, concluiu fundamentando pela ocorrência de inexecução total, pois não logrou êxito em justificar em sua peça de defesa as suas alegações, principalmente por não apresentar os orçamentos de fornecedores de todos os itens e ainda possuir orçamentos com datas posteriores ao prazo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/10/2021
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  vinte e cinco reais e quarenta centavos), e impedimento de licitar e contratar com a administração, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, nos autos do Processo Sancionatório nº DL-008/15/21, o qual apurou o atraso injustificado na entrega de 1.200 (mil e duzentas) unidades da Jaqueta de Motociclistas. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto em 25 de maio de 2022, por
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/06/2022
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  Farmacêuticos (DIOSMINA 450MG, HIDROXIZINA 25MG), MODALIDADE: ATA DE REGISTRO M005/22, M151/21. Inadimplemento: ATRASO DE ENTREGA Conforme Portaria 25/2022, publicado em D.O.E. de 25/06/2022 — Executivo | — página 39, fica a empresa supracitada NOTIFICADA que houve INADIMPLEMENTO junto a esta Unidade e que em caso de reincidência será instaurado do processo sancionatório. Atenciosamente, Diretor Técnico
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/04/2023
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  serviço, conforme Termo de Recebimento Provisório (fls. 21), sendo apontado no Relatório de Processo Sancionatório nº 5GB-001/805/22 (fls. 54 a 55) a caracterização de mora contratual correspondente a R$ 1.462,50 (hum mil quatrocentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), referente a 15 (quinze) dias de atraso (fls. 53); 4. O Oficial Chefe da Seção de UGE, em seu Despacho (fis. 56 e 57), à
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/01/2023