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Diário Oficial
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processo sancionatório decorrente da não entrega do medicamento escitalopram oxalato
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 8
prejuízo para a administração, além
do
que vale lembrar que a compra
do
material ocorreu por Dispensa de Licitação, nos termos
da
Lei Federal 8.666/93, o que vale dizer, agiu acertadamente a empresa quando priorizou a
entrega
em detrimento
do
prazo, uma vez que o lapso temporal decorrido
não
foi capaz de comprometer a agilidade definida no
processo
de aquisição. (DL-046/11/21) Extrato de Nota de
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FRANCISCO RIBEIRO ARANTES - ITU COMUNICADO
Processo
: SES-PRC-2022/56746 Contrato: 2022NE00872 Objeto: Aquisição
Medicamentos
e Insumos Farmacêuticos (Colecalciferol, loratadina, retinol), através de Ata de Registro de Preços M167/21. Empresa: INOVAMED COMÉRCIO DE
MEDICAMENTOS
LTDA CNPJ: 12.889.035/0001-02 Inadimplemento: Atraso de
Entrega
Conforme Portaria 25/2022, publicado em D.O.E. de 25/06/2022
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 89
(
Processo
2018177193), Pregão Eletrônico CPAM6-177/0010/18 e Nota de Empenho 2018NE02383, no valor de R$ 12.723,03,
não
cumpriu com o avençado ao
entregar
o objeto contratual com 23 dias de atraso, culminando na instauração
do
devido
processo
sancionatório
. 3. Em sua defesa prévia, acostada aos autos às folhas 56 e 57, a empresa apresentou como justificativa para o descumprimento
das
cláusulas contratuais
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 10
de 15gramas cada de CHÁ, DE ERVA MATE QUEIMADO OU TOSTADO, no valor total de R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove reais), para a empresa CNP) 22478452000116 - RENATA TSUHA, com
entrega
para o dia 20ABR2023. 2023NE00156 - Serviço de manutenção e reparo na viatura prefixo 60021 por meio
do
Processo
20230448597 ARP — Serviço de manutenção em Viatura Policial. Gestor
do
Contrato: Cap PM Márcio
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CNP) ativo, informamos que
não
há a possibilidade
do
cancelamento
do
empenho de forma unilateral e que a mesma deveria informar com urgência um prazo final para a
entrega
do
material (
documento
nº 7797086). Ressaltamos que a inadimplência
das
obrigações contratuais assumidas poderia resultar na abertura de
processo
sancionatório
e quais as sanções nele prevista. Na
data
de 14/08/2023 a empresa