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  dos fatos, por ter restado comprovado ser de conhecimento da Distribuidora tratar-se Pessoa Jurídica o titular da UC classificada como Residencial. 5. Processo ARSESPADM-0042-2022 Assunto: Devolução em dobro de valores pagos a maior decorrente de classificação tarifária incorreta. Interessados: Associação Residencial Jatibela / VLB Energia (Representante: Sr. Carlos Alberto Bisaio) — “Requerente
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/05/2023
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  PODER EXECUTIVO DIÁRIO É OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANO XLIX - Nº 003 - PARTE | QUARTA-FEIRA - 4 DE JANEIRO DE 2023 7 SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR ATO DO ORDENADOR DE DESPESAS PORTARIA DGS Nº 212 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022 INSTAURA O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. A ORDENADORA DE DESPESAS, com fulcro nos dispositivos legais previstos nos art. 82, 81º da Lei
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 04/01/2023
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  sábado, 10 de outubro de 2020 Diário Oficial Poder Executivo - Seção | São Paulo, 130 (202) - 59 Conselho Diretor da Artesp, no prazo de 15 dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 024.314/2017 - Protocolo 363.078/17). O Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN.1356/18, e que seja imposta à C.S. S/A
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/10/2020
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  concessionárias de distribuição de gás canalizado do estado de São Paulo, decorrentes dos processos judiciais e administrativos acerca da exclusão da incidência do ICMS na formação da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos da Nota Técnica ARSESP-DCI-2022/03910 e da minuta de Deliberação. DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES: os documentos referentes a esta Consulta Pública, incluindo o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/12/2022
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  - Fiscalização e imposição de penalidade Documentos: 082.00.03.001 Processo de fiscalização de gás canalizado 082.00.03.002. Processo sancionatório de gás canalizado 082.00.03.003 Processo de fiscalização de energia elétrica 082.00.03.004 Processo de fiscalização de saneamento básico 082.00.03.005 Processo sancionatório de saneamento básico 082.00.03.006 Base de dados da fiscalização de energia elétrica
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/10/2022