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  disposição para download no site da Prefeitura (www.mogidascruzes.sp.gov.br/licitacao). Mogi das Cruzes, em 10 de dezembro de 2020. HENRIQUE GEORGE NAUFEL - Secretário Municipal de Saúde AVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO COM ITENS DESTINADO EXCLUSIVAMENTE ÀS MEYEPP E ITENS DESTINADO À AMPLA CONCORRÊNCIA O MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, por intermédio da Secretária Municipal de Educação, toma
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/12/2020
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  pelo Município. 8 7º A falta da declaração de enquadramento da licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte, ou sua imperfeição, não conduzirá ao seu afastamento da licitação, mas tão somente dos benefícios da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, salvo se se tratar de licitação ou cota exclusivamente destinada a esse tipo de empresa. Art. 4º O presidente da comissão de licitação ou o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/02/2022
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  tratar de licitação ou cota exclusivamente destinada a esse tipo de empresa. Art. 4º O presidente da comissão de licitação ou o pregoeiro comunicará aos presentes, na sessão pública da licitação, na primeira oportunidade, quais são as microempresas e empresas de pequeno porte participantes do certame que poderão se valer dos benefícios da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006. $ 1º Nas
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/02/2022
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  demandas das diversas secretarias municipais, considerando o disposto no art. 21, $4º, da Lei Federal nº 8.666/93, vem RETIFICAR o edital do Processo de Licitação em epígrafe, nos seguintes termos: Onde se lê: Esta licitação é destinada exclusivamente a micro empresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas, Leia-se: esta licitação é destinada à participação de todos os interessados, sendo de ampla
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 29/06/2023
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  , observados os mecanismos de identificação estabelecidos pelos sistemas adotados pelo Município. $ 7º A falta da declaração de enquadramento da licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte, ou sua imperfeição, não conduzirá ao seu afastamento da licitação, mas tão somente dos benefícios da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, salvo se se tratar de licitação ou cota exclusivamente
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/02/2022