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  ADMINISTRATIVO Nº 068/2021 Justificativa de Dispensa de certame licitatório, com fundamento no inciso II, do artigo 24 da Lei 8666/93. Na qualidade de representante do Município e em cumprimento ao que dispõe o artigo 24, inciso Il da Lei nº 8.666/93; justifico a dispensa de licitação, que constitui objeto, a Aquisição de medicamento para atender a Ordem Judicial do Processo Digital nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/05/2021
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  , no valor de R$ 598,00 (Quinhentos e Noventa e Oito Reais), com a empresa CARPET-LAR REVESTIMENTOS LTDA, CNP) nº 96.333.844/000123, nos termos do artigo 24, inciso Il da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações. (Proc. 531/2022 - FO/CAr.) Ratificação do Diretor de 17/08/2022. Dispensa de licitação para AQUISIÇÃO DE CONTROLADORA DE ACESSO E FECHADURA ELÉTRICA, no valor de R$ 729,00 (Setecentos e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/08/2022
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  constantes no presente, em especial das manifestações das áreas técnicas competentes, e, no exercício da competência que me foi conferida pela Lei 13.399/02, e COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Ata de Realização do Pregão Eletrônico Nº 00024/2022 em conformidade com o Inciso II do artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações subsequentes: | - AUTORIZO a prorrogação por mais 12 (doze) meses do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/11/2022
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  Registro de preços para aquisição parcelada de Luminárias de Led Padrão CPFL, para que produza os devidos efeitos legais. SUMARÉ, 10 DE AGOSTO DE 2023 MONIS MÁRCIA SOARES SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Em conformidade ao disposto no Artigo 24, Inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, o Secretário Municipal de Governo e Participação Cidadã, no uso de suas
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/08/2023
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  2023. Prof. AMAURI SODRÉ DA SILVA - Prefeito Municipal BROTAS PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS RATIFICAÇÃO DA DECISÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2023 Tendo em vista a decisão da Comissão de Licitação em dispensar a licitação, preenchidas que estão as condições do artigo 24, inciso XVI c.c. artigo 26 da Lei 8.666/93, justificada a dispensada e instruído o procedimento de conformidade com o artigo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/01/2023