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  Coordenadoria de Projetos e Obras/CPO, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica desta SUB-MP, que acolho como razão de decidir, e, nos termos da competência delegada pela Lei Municipal nº 13.399/02, em conformidade com o disposto no artigo 24, inciso Il, da Lei 8666/93 e suas atualizações, considerando a Lei Federal 14.065/2020, AUTORIZO, a contratação direta da empresa ML RODRIGUES COMERCIAL
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/03/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 112
  constantes no presente, em especial das manifestações das áreas técnicas competentes, e, no exercício da competência que me foi conferida pela Lei 13.399/02, e COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Ata de Realização do Pregão Eletrônico Nº 00024/2022 em conformidade com o Inciso II do artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações subsequentes: | - AUTORIZO a prorrogação por mais 12 (doze) meses do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/11/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 18
  Autorização da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas. PROCESSO Nº SEI-020002/000012/2022- RATIFICO a Dispensa de Licitação em conformidade com o artigo 29, Inciso X da Lei nº 13.303/2016, nos termos do parecer da Douta Assessoria Jurídica, no valor total de R$ 282.000,00 (duzentos e oitenta e dois mil reais), a favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, referente à
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 16/02/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 169
  Processo Administrativo nº 2.228/2020, faz saber a todos os interessados que AUTORIZA a dispensa de licitação do Contrato de Locação, destinado à locação do imóvel localizado na Estrada Arão Sahm, nº 40, térreo, Jardim Gibeon, Terra Preta, Mairiporã/SP, em conformidade com o inciso X, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93 e disposições complementares. Mairiporã, 17 de março de 2.020. GRAZIELLE CRISTINA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/03/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 161
  resolve aplicar à empresa ESTEFANO & QUINTANILHA CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 07.632.236/0001-90, a penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO, com base no artigo 87, inciso III da Lei nº 8.666/93, pelo período de 02 (dois) anos, a contar desta publicação. Determina-se ainda o ressarcimento do valor de R$ 75.713,05 (setenta e cinco mil, setecentos e treze reais e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/01/2020