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  , diante do previsto no art. 51 8 4º da Lei Federal nº. 8.666/93 e, consubstanciado no que preceitua a Lei Municipal nº 13.278, de 07 de janeiro de 2002, com suas alterações, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 44.279, de 24 de dezembro de 2003, com suas alterações, que dispõem sobre normas específicas em matéria de licitação e contratos administrativos no âmbito do Município de São Paulo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/10/2021
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 17
  PODER EXECUTIVO DIÁRIO ia OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANO XLVIII - Nº 088 - PARTE | TERÇA-FEIRA - 17 DE MAIO DE 2022 17 DO RIO DE JANEIRO, CBMERJ, com fundamentação legal art. 82, inciso VII, 8 1º Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964. PROCESSO Nº SEI-270042/000174/2022 - AUTORIZO a despesa referente à inexigibilidade de Licitação, em favor da
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 17/05/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 8
  Janeiro, 17 de novembro de 2023 GLÁUCIO PAZ DA SILVA Presidente do DETRAN/RJ Id: 2526299 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHOS DO PRESIDENTE DE 21.11.2023 PROC. Nº SEI- E-09/4150/4000/2001 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, CNPJ: 33.352.394/0001-04, cujo
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 23/11/2023
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  relativas à notificação NOT.DIN.0245/22, e que seja imposta à C.R.A.S.C.P. S/A, a pena de multa, conforme Tipificação 11. Drenagem Superficial Fora de Plataforma, Item 3, Grupo |, Nível E, do Anexo 11 do Edital. Nesta oportunidade, a partir da publicação no DOE, fica facultado à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/05/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Municípios > Pag. 4
  TOMADA DE PREÇOS Nº 017/2023 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 1874/2023 GUICHÊ: 25.521/2023 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE VESTIÁRIO, LOCALIZADO NA RUA PAULO DA SILVEIRA FERRAZ, VILA XAVIER, NESTA CIDADE, CONFORME JUSTIFICATIVA, MEMORIAL DESCRITIVO E DEMAIS ANEXOS. Analisados os Documentos, bem como as Propostas das habilitadas, a Subcomissão de Licitação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/06/2023