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  deste feito, notadamente o anterior arrazoado do Diretor do Departamento de Administração, no uso de minhas atribuições legais e nos termos do disposto no art. 26 da Lei federal nº 8.666/93, c.c. o art. 26 da Lei estadual nº 6.544/89, RATIFICO, a inexigibilidade de licitação reconhecida pela citada autoridade às fls. 46, de acordo com o “caput” do art. 25, da Lei federal nº 8.666/93, c.c. o “caput” do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/08/2021
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 24
  Tecnologia em Gestão Pública, a ser realizado no âmbito da Fundação Getúlio Vargas/FGV Direito Rio, no Rio de Janeiro, - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor da FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV, respectivamente no valor de R$ 20.595,00 (vinte mil, quinhentos e noventa e cinco reais) à conta do PT 23.122.0002.2016 e ND 3.3.90.39.32, com base
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 06/05/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 284
  COLABORAÇÃO COM A ENTIDADE APAE (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS) DE PENÁPOLIS, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 E LEI MUNICIPAL Nº 2.306/2019, com base no Art. 30, inciso VI da Lei Federal nº 13.019/2014 e, tendo em vista os elementos que instruem o processo de Dispensa Licitação nº 08/2020. Na data supra-ratifico. Valparaíso-SP, 20 de fevereiro de 2020. LUCIO SANTO DE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/02/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 151
  MUNICIPAL DE TAMBAÚ INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 08/2020 A Prefeitura Municipal de Tambaú comunica que em conformidade com o Art. 25, “caput” da Lei Federal 8.666/93, o Sr. Evandro Tortello, Coordenador de Finanças, ratificou a Inexigibilidade de Licitação n.º 08/2020, com base na Lei mencionada, a empresa SONIA MARCIA ORLANDO DO PRADO 08681585851, para confecção de máscaras de tecido para
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/07/2020
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  , da Portaria lamspe 11/2015, e ainda por ferir a alínea "h” da Consolidação das Leis de Trabalho, sujeitando-se às penalidades constantes dos artigos 4º desta Portaria IAMSPE e da CLT. Despacho da Chefe de Gabinete (em substituição) de 30-08-2022 Estando os autos do processo nº IAMSPE-PRC-2022/02862 instruídos em conformidade com a legislação vigente, DECLARO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, incursa
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/08/2022