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licitação em conformidade com o art 25 caput da lei
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- RATIFICO a Inexigibilidade
de Licitação, em conformidade com o art. 25, Inciso | da Lei nº
8.666/1993, em favor da concessionária Água de Paraíba, com fulcro
no art. 26, do citado diploma legal, com vistas ao pagamento de fornecimento de água e tratamento de esgoto, para atender as necessidades da secretaria, no valor estimado de R$ 12.000,00 (doze mil
reais), para o exercício de 2021, nos termos da
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, Diretor(a), em 14/07/2023, às 16:10, conforme horário oficial
de Brasília, com fundamento no art. 6º, $ 1º, do Decreto nº 47.222, de
26 de julho de 2017.
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Considerando o teor do ato de reconhecimento de situação de
Inexigibilidade de licitação, exarado pela Gerente de Credenciamento,
RATÍFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulero no artigo 25,
caput
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