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  termos da Autorização da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas. PROCESSO Nº E-02/002/010/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o artigo 30 “caput” da Lei nº 13.303/2016, nos termos do Parecer da Douta Assessoria Jurídica, no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a favor da SINDPASS- SINDICATO DAS EMPRESAS DE PASSAGEIROS DE
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 03/03/2020
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  ANO XLVII - Nº 231 - PARTE | QUARTA-FEIRA - 14 DE DEZEMBRO DE 2022 36 DIÁRIO a OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER EXECUTIVO PROCESSO Nº SEI-260007/025467/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor da Roque Research, INC, OBJETO: Importação de cadeira BRAINsINGHT2, no valor de R$ 27.645,00 com fulcro no artigo 24, XXI do citado
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 14/12/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 263
  PROCESSO 003/2021-CONTRATO Nº 003/2021 — OBJETO — Contratação de empresa especializada prestação de serviços referente à criação de página web (site eletrônico) com componentes exclusivos e independentes da Emdbrotas, dentro da estrutura do site da Prefeitura Municipal de Brotas - Fundamento legal Lei Federal nº. 13.303/16 — Dispensa de licitação Art. 29 - INCISO II. Contratante: Empresa Municipal
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/04/2021
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  6016.2022/0008673-4 CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, através da Secretaria Municipal de Educação. CONTRATADA: KAREN DANIELA SANCHES — CPF Nº 041.446.289-06. OBJETO: Contratação por inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 25, “caput”, da Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto Municipal nº 44.279/03, bem como no Parecer da Procuradoria Geral do Município ementado sob nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/03/2022
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  ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS DE 03.08.2022 PROCESSO Nº SEI 35/111/000747/2019, em consonância com as determinações contidas na Lei Nacional de Licitações e Contratos, AUTORIZO os atos da Inexigibilidade de licitação, fundamentada no art.25 da Lei nº 8.666/93, cujo o objeto é a contratação de serviço especializado na assistência médico-hospitalar em oftalmologia
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 11/08/2022