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  Decreto nº 29.180/88, com redação do Decreto nº 51.738/2007. 18211990 - ANTONIA GENILSA AMORIM PRADO - SES-EXP-2020/29541 — À vista dos elementos de instrução dos autos DEFERE-SE o recurso, referente à Guia de Perícia Médica de n.º 953081369, expedida em 02/09/2020, no que tange ao pedido de enquadramento da Licença para Tratamento de Saúde em Licença por Acidente de Trabalho, uma vez reconhecido o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/01/2023
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  TRANSFORMAÇÃO DO ARTIGO 143 PARA O ARTIGO 160/ INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS TBM6S9N CARLA SIMONE SANTOS 069 2eanom nu | RE Nome Dis Aparirde Artigo | AT DA LEI 8989/79 DEFIRO to de férias do(s) servidor(es) abai BIG ANTONIO MARIANO DA SINA 60 OSNNDOD3 143 | 79334611 ANA DE SOUZA RODRIGUES 028 tamo 143 Tendo em vista que há nexo causal entre a patologia || DEMO O O O Tu] abalo TBBIS2AN ADRIANO IVA QUINTAS ou BIO 18
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/02/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 2 > Pag. 37
  , por falta de amparo legal. No Processo SJC-EXP-2022/00939-A sobre indenização sem papel: À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o entendimento jurídico esposado pela Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral da Procuradoria Geral do Estado através do Parecer Referencial NDP nº 06/2021 (fls. 15/46), bem como Informação DDPE (fls. 48/49) e com fundamento na
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/06/2022
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  sábado, 22 de fevereiro de 2020 Diário Oficial da Cidade de São Paulo São Paulo, 65 (37) - 39 ACIDENTE DO TRABALHO - COGESS DIVISÃO DE PERÍCIA MÉDICA - COGESS NÚCLEO DE ACIDENTES E DOENÇAS DO TRABALHO Relação de Altas do Acidente do Trabalho e da Doença do Trabalho SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO RF Nome Dias Apartirde Artigo M39659N NEUZA BARBOSA 21022020 123132611 ANDREATAVEIRA MATTOS
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/02/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção II > Pag. 24
  indenização: À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o entendimento jurídico esposado pela Subprocuradoria Geral da Consultoria e Geral da Procuradoria Geral do Estado através do Parecer Referencial NDP nº 07/2022 (fls. 18/47), bem como Informação DDPE (fls. 50/51) e com fundamento na competência a mim atribuída pela Resolução SF nº 16/2008, DEFIRO o pedido formulado por
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/07/2023