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  071764521, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO: 1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Vanessa de Almeida Sampaio, CPF 421.***.***.** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/12/2022
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  2021 No Processo GDOC 14120-1796/2021 sobre indenização: À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o entendimento jurídico esposado pela Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral da Procuradoria Geral do Estado através do Parecer Referencial NDP nº 04/2020 (fls. 43/56), bem como Informação nº 00233/DDPE (fls.69) e com fundamento na competência a mim atribuída pela
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/11/2021
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  Ocorrência nº 202208151003409. Tendo em vista que não foi recebida a notificação enviada pelo Correio, pelo causador do dano, fica o mesmo por este aviso NOTIFICADO a comparecer na DR.10, no prazo de (15) quinze dias úteis a contar da data desta publicação, na Rua Joaquim Távora, 651, Vila Mariana, São Paulo, SP ficando-lhe, desde logo, franqueada vista ao Protocolo nº DER/834321/2022. Fica
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/10/2022
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  ponto de vista jurídico, também não se observam irregularidades neste item, mas sim, eventual e suposta questão INTERNA do Tribunal sobre remanejamento de pessoal, NÃO TENDO RELAÇÃO com o objeto principal deste TC, qual seja, a análise e julgamento das CONTAS deste Tribunal. Portanto, não existe infringência e não prospera a determinação proposta, nem como recomendação. b)4.41 Na parte “V
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/08/2020
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  ), tendo em vista ter sido exonerado do cargo em comissão de Supervisor Regional, Código ISR-FLO9, a contar de 12/01/2002, sem ser a pedido ou por penalidade, comprovando contar mais de 04 (quatro) anos de efetivo exercício em cargos comissionados e função gratificada. Ô Superintendente Central de Administração de Pessoal, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV da Instrução Normativa SUGESP
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 10/10/2023